Boletim Informativo Câmara Municipal de Mossoró
Câmara aprova adequação em lei de empréstimo da Prefeitura
Legislativo realizou sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira
Em sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (17), por unanimidade, com 14 votos, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55/2023, que altera a lei nº 3.986, de 22 de dezembro de 2022, para ajustes conforme recomendações de instituições bancárias prospectadas para operação de crédito da Prefeitura de Mossoró.
A proposta aprovada insere na lei, como garantia da operação de crédito a ser contratada pelo Município, cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos decorrentes do financiamento.
A aprovação do projeto, segundo os vereadores presentes, abre caminho para novos investimentos em Mossoró, na educação, saúde, infraestrutura e outras áreas do município.
“Viabilizará projetos históricos há muito esperados pela população de Mossoró”, assegura o líder do governo, vereador Genilson Alves (Pros), autor do requerimento de convocação da extraordinária, com apoio da maioria dos vereadores.
Além dele, participaram da sessão extraordinária os vereadores Lawrence Amorim (Solidariedade), Costinha (MDB), Didi de Arnor (Republicanos), Wignis do Gás (Podemos), Edson Carlos (Cidadania), Gideon Ismais (Cidadania), Lamarque Oliveira (PSC), Lucas das Malhas (MDB), Markcuty da Maisa (Solidariedae), Naldo Feitosa (PSC), Raério (PSD), Ricardo de Dodoca (Progressistas), Francisco Carlos (Avante) e Zé Peixeiro (PMB).
Edson Carlos anuncia rotatória no acesso ao conjunto Vingt Rosado
Vereador também articula outros benefícios para a comunidade
O vereador Edson Carlos (Cidadania) anunciou hoje (17), na Câmara Municipal de Mossoró, estudo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) favorável à construção de rotatória no trecho da BR-110 de acesso ao conjunto Vingt Rosado. Ele obteve a informação em diálogo com a entidade federal.
“Estamos fazendo esse pleito a pedido dos moradores, que reclamam da demora no semáforo hoje existente no local, principalmente nos horários de pico. Então, ouvimos do Dnit que o estudo está feito e que é necessária a rotatória, será uma conquista dos moradores e de quem trafega na BR-110”, disse Edson Carlos.
O parlamentar informou outras providências para o conjunto Vingt Rosado, fruto de diálogo com moradores, objeto de indicações do seu mandato. É o caso da limpeza da praça, onde ontem equipe da Prefeitura estava fazendo o serviço, e a recuperação da rua de acesso ao Hospital da Mulher, cuja pavimentação a Prefeitura anunciou hoje.
“Quero agradecer à gestão do prefeito Allyson Bezerra pela atenção aos nossos pleitos e às necessidades do povo de Mossoró”, reconheceu Edson Carlos, em discurso na tribuna do plenário, onde acrescentou a reivindicação de moradores do Conjunto Odete Rosado pela recuperação de ruas.
Sobre isso, disse o parlamentar: “Nosso mandato fez a indicação do serviço de tapa buraco, a equipe técnica esteve lá esta semana, fez levantamento de material necessário e deve retornar ainda esta semana para executar o serviço”. Por fim, Edson Carlos reafirmou que seu mandato continua à disposição do povo de Mossoró.
Francisco Carlos propõe isenção de IPTU para Casa do Estudante
Vereador alerta para dificuldades da unidade e clama mais apoio do Poder público
Overeador Francisco Carlos (Avante) defendeu mais apoio à Casa do Estudante de Mossoró. Em pronunciamento na Câmara Municipal, hoje (17), ele propôs incentivos para reduzir o custo de manutenção da unidade. Entre as propostas, o parlamentar sugeriu anistia de débitos da Casa do Estudante com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do tributo para o futuro.
Segundo Francisco Carlos, a Casa do Estudante oferece, há décadas, suporte a estudantes provenientes de outros municípios e de outros estados que buscam Mossoró como centro provedor de serviços de educação.
Apesar dessa importância, a unidade enfrenta dificuldades para manutenção, de forma recorrente. “Houve tempo que o prédio estava em ruínas, mas uma mobilização social o recuperou. Hoje, enfrenta problemas para pagamento de IPTU, pois com muita dificuldade consegue se manter, imagine as dificuldades para pagar o imposto”, frisa Francisco Carlos, ao justificar a proposta de anistia e isenção.
Sobre esse pleito, Francisco Carlos recebeu garantia do apoio de vários vereadores. Entre eles, o líder do Governo na Câmara, vereador Genilson Alves (Pros), que assegurou intermediar o pleito na Prefeitura de Mossoró.
Francisco Carlos também reivindicou ao Governo do Estado regularidade no repasse de gêneros alimentícios, pois a Casa do Estudante precisa hoje recorrer a doações emergenciais, em razão da inconstância na entrega de insumos. “Enfim, a Casa do Estudante é de fundamental importância e precisa de mais atenção do Poder Público”, concluiu o vereador.
Marleide Cunha destaca Dia Internacional de Combate à LGBTfobia
Vereadora apresentou, na sessão de hoje, projeto de lei que institui política de combate à LGBTfobia
Em pronunciamento na sessão ordinária, nesta quarta-feira (17), a vereadora Marleide Cunha (PT) anunciou a apresentação de projeto de lei que institui uma política de combate a LGBTfobia no âmbito do município de Mossoró. Ela relembrou o Dia Internacional da Luta Contra à LGBTfobia, celebrado anualmente em 17 de maio.
A data mencionada pela vereadora marca uma conquista para a comunidade LGBTQIA+, foi neste dia, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), possibilitando avanços na luta pelos direitos civis dessa população.
Marleide Cunha reforçou a importância de debater sobre o tema, segundo ela, é necessário que a sociedade construa um debate através do conhecimento, informação, respeito e amor ao próximo. “Ninguém tem o direito de julgar e condenar o modo de vida das pessoas”, disse.
Na tribuna do plenário, a vereadora trouxe os números da violência contra a população LGBT, referente ao ano de 2022, citando que, no Brasil, a cada 32 horas, uma pessoa LGBT foi assassinada. Marleide Cunha também relembrou o assassinato de três jovens em Mossoró, ocorrido no ano passado.
“159 travestis e mulheres trans, 96 gays, 91 vítimas pretas e pardas, 94 brancas, 91 vítimas entre 20 e 29 anos, 74 mortes por armas de fogo, 48 por esfaqueamento, 130 mortes em período noturno, 18 suicídios por pessoas trans, 118 mortes no nordeste, 78 no sudeste”, citou.
Projeto de Lei
No final do pronunciamento, Marleide Cunha destacou a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo 69/2023, que institui a lei municipal de combate à LGBTfobia, através da realização de campanhas permanentes, e prevê sanções administrativas para pessoas ou estabelecimentos que infringirem a legislação.
Segundo a matéria, cerca de 20 milhões de brasileiros (as) se identificam como pessoas LGBTQIA+, por isso, é necessário a implementação da Campanha Permanente de Combate à LGBTfobia, onde será demonstrado para a sociedade a importância do respeito e amor ao próximo, combatendo qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
“Somente com ações efetivas que podemos mudar essa realidade, proporcionando mais dignidade a toda população LGBTQIA+, sobretudo com mais respeito, afeto, oportunidade e igualdade de condições”, defende a vereadora.
O projeto também prevê a instalação de placas nos estabelecimentos públicos e privados, em local visível, com a seguinte redação: “Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação sexual é intolerável e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal de Combate à LGBTFOBIA”.
Pablo Aires reforça importância do combate à LGBTfobia
Vereador destacou luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+
Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o vereador Pablo Aires (PSB) reforçou a importância no combate à LGBTfobia. Em pronunciamento, na tribuna do plenário da Câmara Municipal de Mossoró, ele destacou o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrado anualmente em 17 de maio.
O vereador frisou que, apesar da homossexualidade não ser crime no país, faz duas décadas que o Brasil é apontado como país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. Ele relembrou o assassinato de três jovens, ocorrido em Mossoró, no ano passado.
“Ser quem somos e segurar a mão de quem amamos ainda é crime em 68 países do mundo. Muito deles passível de pena de morte, apedrejamento, pena de morte, mutilação”, lamentou o vereador.
Pablo Aires afirmou seu compromisso em lutar por direitos para a comunidade LGBTQIA+, ressaltando a necessidade da implementação, pelas casas legislativas, de leis que assegurem a educação sobre a temática. O parlamentar também reafirmou a importância do Dia de Internacional de Combate à LGBTfobia, sendo um dia de luta, combate, e de orgulho pelas pessoas que resistem ao preconceito e a discriminação.
“Se nós somos o país que mais mata, também seremos o país que mais luta. Se esse país é o que mais discrimina, também vai ser o país que mais resiste. Se desta tribuna falam que tem vereador dos gays, é desta mesma tribuna que vão nos ouvir falar”, afirmou.
Genilson Alves ressalta investimentos da Prefeitura na saúde
Vereador destacou reformas de Unidades Básicas de Saúde
Na sessão ordinária de hoje, 17, o vereador Genilson Alves (Pros) ressaltou os investimentos que a Prefeitura de Mossoró realizou na saúde municipal, com a reforma e construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e destacou o compromisso da gestão de Allyson Bezerra com a previdência dos servidores públicos de Mossoró.
“Nessas últimas semanas foram entregues três UBS totalmente revitalizadas.Os servidores vão trabalhar em um equipamento climatizado. E nesse mês ainda será entregue outra UBS. Isso dará tranquilidade e conforto aos usuários e aos servidores”, informou Genilson.
Sobre a Previ/Mossoró, o vereador lembrou que no início da atual gestão, havia pouco mais de 40 milhões de patrimônio líquido, mas hoje a Previ já possui 130 milhões. “Isso é compromisso e zelo com o dinheiro público. Lembro que a ex-prefeita pegou a Previ com cerca de 80 milhões”, relatou.
Genilson Alves destacou ainda investimentos que estão sendo realizados na infraestrutura das ruas e reformas de escolas. “Nós acreditamos na gestão Allyson, que escuta o povo. Sabemos como o povo mais carente sofre e precisa da administração pública trabalhando a favor deles e é isso que está sendo feito”, finalizou.
Marckuty da Maisa se posiciona contra taxação de água bruta
De acordo com o vereador, cobrança prejudica agricultores
Durante sessão ordinária na Câmara, nesta quarta-feira, 17, o vereador Marckuty da Maisa (SD) se posicionou contra a cobrança de taxa pela água bruta consumida. A cobrança da taxa está sendo debatida pelo Governo do Estado e visa cobrar pela água de poços artesanais e mananciais em propriedades rurais. Marckuty informou que participou, na semana passada, de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se mostrou preocupado com a possibilidade da cobrança, que segundo ele, impactará no preço dos alimentos e na produção dos agricultores.
“Querem cobrar pelos poços de propriedades rurais. A agropecuária, a piscicultura serão prejudicadas. Essas pessoas que tem coragem de investir e empreender deviam receber incentivo e não cobrança”, defendeu. Marckuty informou ainda que vai propor uma audiência pública para ser realizada na Câmara de Mossoró. “Quero dar voz aos produtores rurais de Mossoró e quero que os secretários estaduais expliquem para os nossos produtores que dependem de poços artesanais como poderá ficar a situação”, finalizou.
