MP recomenda concurso na Câmara de Mossoró
Câmara de Mossoró: concurso há 13 anos e também recomendado pelo MP
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Presidência da Câmara Municipal de Mossoró realização de concurso público na Casa. Na Recomendação, o MPRN pede ao Poder Legislativo providências administrativas, técnicas, legislativas e orçamentárias cabíveis, a fim de cumprir, de forma integral e tempestiva, cronograma proposto para o certame (doc. n. 7398579).
O único concurso da CMM ocorreu há 13 anos (2012), também por atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, após pressão do sindicato dos servidores da Casa.
Caso haja impossibilidade de concretização de qualquer etapa prevista no cronograma, em razão de impedimento na legislação eleitoral, em 2026, o MPRN recomenda que as etapas deverão ser concretizadas a partir do mês seguinte.
São essas as principais fases recomendas:
I) Até maio do corrente ano, realização de estudo de dimensionamento da necessária força de trabalho, inclusive no que diz respeito ao número de cargos comissionados (assessores) com lotação no gabinete dos Vereadores;
II) Até agosto de 2025, elaboração e aprovação de Projeto de Lei para criação, transformação, extinção ou adequação de cargos públicos efetivos, com base nas conclusões do estudo mencionado;
III) Inclusão formal, em 2025, das despesas necessárias para a realização do certame, por meio de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando respaldo financeiro para todas as fases do concurso;
IV) Até outubro do ano corrente, elaboração do Termo de Referência para contratação da banca examinadora responsável pela organização do certame;
V) Até janeiro de 2026, realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação aplicável, para seleção da banca examinadora, assegurando-se critérios objetivos, transparência e economicidade;
VI) Até março de 2026, elaboração e publicação do edital do concurso público, com ampla divulgação e clareza quanto aos requisitos, prazos, etapas e critérios de avaliação;
VII) Até junho de 2026, processamento das inscrições, com observância aos princípios da publicidade e isonomia;
VIII) Até agosto de 2026, aplicação das provas, homologação do resultado final e convocação dos candidatos aprovados, conforme o edital e a legislação vigente.
Regycarte
