Escolas que neguem matrícula poderão ter alvará cassado
Proposta, de autoria do vereador Tony Fernandes, visa proteger crianças com deficiência
Os estabelecimentos de ensino instalados em Mossoró que negarem matrículas às crianças e adolescentes em razão da deficiência, terão o alvará de funcionamento cassado, caso seja aprovado e sancionado o Projeto de Lei 5/2024, em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró. A proposta é de iniciativa do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).
Ao propor o projeto, Tony relata ser comum o recebimento de denúncias, por parte de pais e responsáveis, de que crianças e adolescentes com deficiência enfrentam problemas para realizarem matrículas em unidades educacionais no município.
“O objetivo do PL é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes que possuírem algum tipo de deficiência e, combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente”, complementa Tony, ao defender a aprovação da proposta.
Portanto, se porventura constatada a infração, será instaurado processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao estabelecimento de ensino, que será anteriormente notificado. Outra hipótese, caso comprovado que o estabelecimento não possua condições de acessibilidade, é que o local poderá ser interditado para adequações necessárias.
Direito assegurado
Segundo Tony, tal iniciativa está amparada na Lei Federal n° 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A normativa federal assegura e promove, em condições de igualdade, o direito das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando maior inclusão social e cidadania.
“Por isso, a presente iniciativa faz parte de um movimento importante para a criação de um ambiente inclusivo e digno para pessoas com deficiência, que representam uma porção significativa da nossa sociedade”, afirma Tony.
O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, deverá voltar para análise dos parlamentares no plenário.
Vereador Tony Fernandes é autor de projeto que visa proteger crianças com deficiência
(foto: Edilberto Barros/CMM)
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