Boletim Informativo Câmara Municipal de Mossoró

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Câmara de Mossoró envia LDO 2024 para sanção

Plenário aprovou, nesta quarta-feira (12), redação final do projeto da Prefeitura

Por meio do Ofício 425/2023-DL-CMM, a Câmara Municipal de Mossoró encaminhou à Prefeitura para sanção, hoje (12), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024). O Legislativo fez o encaminhamento, após aprovar a redação final do Projeto de Lei do Executivo 52/2023, nesta quarta-feira.

Com o envio para a sanção, a Câmara conclui a tramitação da LDO na Casa, após três meses. Preparatório ao Orçamento Anual da Prefeitura, o projeto deu entrada no Legislativo dia 14 de abril deste ano. Foi discutido em audiência pública, dia 27 do mesmo mês, e aperfeiçoado através de emendas parlamentares.

O plenário aprovou o texto, com cinco alterações, das quais quatro validadas na primeira votação, em 7 de junho, e uma no segundo turno, ontem (11).

As emendas preveem na LDO a oferta de cursinho público de preparação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); 50% de aplicação em ações e serviços públicos de saúde; implantação e funcionamento do Conselho de Políticas Públicas para Mulher e duas correções de formalidades textuais, como remanejamento de 25%.

Ainda na sessão de hoje, o plenário aprovou a Mensagem de Veto Parcial do Executivo nº 5/2023, referente ao artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo 141/2023, de autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB) e que cria a Campanha Permanente para Conscientização para Doação de Leite Materno em Mossoró.

Missão cumprida

Sobre a conclusão da LDO, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), considera avanço para o município. “O Poder Legislativo, dessa forma, cumpre mais um dever legal, ao aprovar a lei que vai embasar o Orçamento da Prefeitura para o próximo ano. Parabéns a todos os envolvidos nesse trabalho”, diz.

Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o plenário da Câmara Municipal iniciou o recesso parlamentar. As sessões serão retomadas dia 1º de agosto. Contudo, os demais setores da Casa, como departamentos administrativos e gabinetes parlamentares, continuarão a funcionar nesse período.

Plenário faz um minuto de silêncio por Zenóbio Oliveira

Repórter cinematográfico faleceu na manhã de hoje, vítima de infarto, aos 59 anos

Na sessão desta quarta-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró respeitou um minuto de silêncio em memória ao repórter cinematográfico e poeta Zenóbio Oliveira. Ele faleceu na manhã de hoje, vítima de infarto, aos 59 anos.

A homenagem foi proposta pelo vereador Lucas das Malhas (MDB) e acatada pelo presidente da sessão, vereador Raério Araújo (PSD), vice-presidente da Câmara, e pelos demais parlamentares presentes ao plenário.

Lucas das Malhas destacou o serviço prestado por Zenóbio Oliveira para Mossoró, através da comunicação e da publicação de obras literárias. “Um grande profissional e pessoa admirada e querida em Mossoró”, destacou o vereador.

Quando retornar do recesso parlamentar, em 1º de agosto, a Câmara aprovará Voto de Pesar pelo falecimento de Zenóbio. A homenagem não foi apresentada hoje, porque a sessão teve pauta exclusiva (Mensagem de Veto e LDO).

Com larga experiência em TV, principalmente na TV Cabugi, onde trabalhou por muitos anos, Zenóbio Oliveira atuava, desde novembro de 2021, na Uern TV, onde se sentiu mal, na manhã desta quarta-feira, e faleceu.

Empresário anuncia investimentos no setor imobiliário de Mossoró

Na Tribuna Popular, empresário afirma consolidação de parcerias para investir R$ 192 milhões no setor imobiliário

Em pronunciamento na Tribuna Popular, nesta quarta-feira (12), na Câmara Municipal, Katiano Alves da Silva, representante da Construtora Amorim Coutinho, anunciou retomada de investimentos no setor imobiliário de Mossoró. Segundo ele, foram fechadas parcerias, com empresas do mesmo setor, para o desenvolvimento conjunto de projetos imobiliários.

Segundo ele, em evento recente, foi apresentado o projeto “Be Life Clube”, iniciativa em parceria com empresários locais (Sebastião Couto, Wilson Fernandes e Genivan Josué Batista), que visa a construção de 192 apartamentos no bairro Aeroporto 2.

“Depois de tanto tempo, estou tendo a oportunidade de voltar a Mossoró, e agora trazer de fato uma melhoria de moradia digna para pessoas que estão procurando o seu primeiro imóvel. É um investimento real aqui na cidade”, frisou.

O empresário afirmou que o total do investimento está previsto em R$ 192 milhões, que serão aplicados ao longo dos próximos três anos, sendo que já está sendo aplicado o montante de R$ 40 milhões no primeiro projeto, no bairro Aeroporto 2.

“Tivemos um processo célere mediante a Prefeitura, historicamente, em 24 anos de empresa, nunca tivemos um empreendimento aprovado em prazo tão célere nas secretarias municipais. Queremos acreditar que haverá continuidade desses projetos”, afirmou.

Ao fim do pronunciamento, diversos vereadores exaltaram e parabenizaram as iniciativas por parte do grupo de empresários, destacando que os investimentos possibilitarão a criação de emprego e renda para o município.

Marleide Cunha justifica voto contra projeto ‘Prêmio Ideb’

Vereadora afirmou que educação pública não deve ser tratada como mercadoria e com superficialidade

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (12), a vereadora Marleide Cunha (PT) justificou voto contra ao Projeto de Lei do Executivo n° 56/2023, que institui o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Cidade Educação (Prêmio Ideb) nas escolas de educação básica do município, aprovado na sessão ordinária de ontem (11).

Marleide Cunha afirmou que votou contra a matéria com consciência de quem é professora, ressaltando que a questão da educação pública não deve ser tratada como uma mercadoria, pois, segundo ela, a educação não é um produto e não deve ser tratada com superficialidade.

“Conheço a educação básica do município, estudo a educação pública no país. O Prêmio Ideb é superficial, como muita coisa que o prefeito faz na educação, não é assim que se resolve o problema da educação, não é com bonificação, é com investimento de verdade”, disse. 

Estrutura

A parlamentar relembrou que diversos estudos já apontaram que iniciativas que visam à bonificação e premiação não funcionam na educação pública, pois não geram cooperação e trabalho em equipe. Segundo ela, quando não se tem condições adequadas de infraestrutura e de trabalho para o desenvolvimento do ensino, acaba-se desestimulando e gerando baixa autoestima nas equipes educacionais. 

Nesse sentido, Marleide Cunha frisou que não há de se falar que o projeto solucionará os problemas de educação pública municipal, quando sequer há bibliotecas nas unidades educacionais que proporcionem estudo digno aos alunos. A vereadora também expôs outros problemas presentes na educação básica de Mossoró.

“Não se resolve problema da educação pública sem computadores; não há qualidade quando os professores são humilhados e desvalorizados, sem cumprimento do piso salarial, sem progressão funcional. Existem também diversos processos de licença para mestrado e doutorado que estão engavetados”, relatou Marleide, que também mencionou problemas referentes à instalação de ar-condicionado em salas de aula e falta de transporte escolar digno para crianças se deslocarem até as escolas.

Legislação

Ainda segundo a vereadora, o município já conta com outra legislação que trata sobre a premiação e bonificação em escolas municipais. Trata-se da Lei n° 2717/10 (Lei Niná Rebouças), que institui a Política de Responsabilidade Educacional de Mossoró. 

“É uma lei mais completa do que a que foi aprovada ontem, ela já estabelece prêmios e honrarias para quem atinge metas no município, isso era cumprido por várias gestões passadas”, concluiu Marleide.