Boletim Informativo Câmara Municipal de Mossoró
Câmara de Mossoró aprova reconhecimento e homenagens
Projetos foram votados na sessão desta quarta-feira
Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou homenagens a profissionais das áreas do esporte, cultura, segurança pública e política.
Os Projetos de Decretos Legislativos foram votados em regime de urgência especial e, fruto de consenso, aprovados por unanimidade.
As honrarias serão entregues em datas em breve anunciadas pela Câmara Municipal de Mossoró.
Além das honrarias, o plenário aprovou reconhecimento de utilidade pública de entidade da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). Confira:
Autoria do vereador Raério Araújo (PSD)
Projeto de Decreto Legislativo 108/2023 – Título de Cidadão Mossoroense a José Marcos Pereira de Lima, “Marcão”, colaborador do Potiguar de Mossoró.
Projeto de Decreto Legislativo 109/2023 – Título de Cidadão Mossoroense a Igor César Belleza Ferradaes, secretário municipal de Cultura.
Autoria do vereador Pablo Aires (PSB)
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 58/2023 – Reconhecimento da utilidade pública da Fundação Guimarães Duque (FGD), da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).
Autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade)
Projeto de Decreto Legislativo 101/2023 – Título de Cidadão Mossoroense a Givanildo Franco do Nascimento, 2º Sargento do quadro de saúde do Hospital Regional da Polícia Militar (HRPM).
Projeto de Decreto Legislativo 104/2023 – Título de Cidadão Mossoroense a Joilton Carlos Medeiros da Cunha, bombeiro militar do RN, médico plantonista do Hospital Regional da Polícia Militar e Samu Mossoró.
Projeto de Decreto Legislativo 105/2023 – Medalha do Mérito em Segurança Pública PM Ivan Alexandre da Costa da Câmara Municipal de Mossoró a Fredson Medeiros de Souza, 2º Sargento na Força Tática do 2º BPM.
Projeto de Decreto Legislativo 106/2023 – Medalha do Mérito em Segurança Pública PM Ivan Alexandre da Costa da Câmara Municipal de Mossoró a Francisco Aderson de Sousa, 2º sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Projeto de Decreto Legislativo 107/2023 – Medalha do Mérito em Segurança Pública PM Ivan Alexandre da Costa da Câmara Municipal de Mossoró a Nicodemos Veríssimo de Oliveira, subtenente da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Projeto de Decreto Legislativo 124/2023 – Medalha do Mérito em Segurança Pública PM Ivan Alexandre da Costa da Câmara Municipal de Mossoró a Heleno Madson Gomes de Oliveira, 2º sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Projeto de Decreto Legislativo 125/2023 – Troféu da Segurança Pública PM Francisco Marcolino Sobrinho da Câmara Municipal de Mossoró a Bruno David Dutra de Morais, 3º sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Projeto de Decreto Legislativo 126/2023 – Troféu da Segurança Pública PM Francisco Marcolino Sobrinho da Câmara Municipal de Mossoró a Fábio José de Oliveira, 3º sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Projeto de Decreto Legislativo 127/2023 – Troféu da Segurança Pública PM Francisco Marcolino Sobrinho da Câmara Municipal de Mossoró a Francisco de Assis da Silva Ferreira, 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Projeto de Decreto Legislativo 128/2023 – Troféu da Segurança Pública PM Francisco Marcolino Sobrinho da Câmara Municipal de Mossoró a Kennedy Rodrigues de Brito Segundo, 3º sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Autoria do vereador Isaac da Casca (MDB)
Projeto de Resolução 13/2023 – Denomina de Vereador Paulo Fernandes a Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró e dá outras providências. Paulo Fernandes exerceu quatro mandatos de vereador, entre 1989 e 2004.
Senai anuncia cursos gratuitos de qualificação em Mossoró
Diretor Emery Júnior participou hoje (9) da Tribuna Popular
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em Mossoró ofertará 250 vagas em dez cursos gratuitos de qualificação, para pessoas de baixa renda. O anúncio foi feito hoje (9) pelo diretor do Senai em Mossoró, Emery Júnior, em pronunciamento no projeto Tribuna Popular, na sessão da Câmara Municipal de Mossoró.
Segundo ele, os cursos são: Assistente de Recursos Humanos; Operador de Computador; Eletricista Instalador Predial; Pedreiro de Alvenaria; Mecânico de Motocicletas; Eletricista Instalador Industrial; Auxiliar Administrativo; Padeiro; Encanador Hidráulico e Mecânico de Manutenção de Automóveis.
Já os requisitos são idade acima de 18 anos, comprovadamente de baixa renda (autodeclaração), identidade, CPF e comprovante de residência. A escolaridade varia de cada curso.
As matrículas para alguns cursos começarão próximo dia 21, e as primeiras aulas, dia 4 de setembro, das 7h às 11h e das 13h às 17h. A carga horária varia de 160 a 240 horas, que serão distribuídos a partir de setembro até o início de dezembro deste ano.
Importância
Emery Júnior destaca que os cursos do Senai têm um papel fundamental, ao fornecer conhecimentos técnicos e práticos em diversas áreas da indústria. “Capacitam os indivíduos, preparando-os para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e para se adaptarem às constantes mudanças tecnológicas”, diz Emery.
Ao participar desses cursos, segundo ele, os alunos têm a oportunidade de desenvolver habilidades específicas, adquirindo conhecimentos teóricos e práticos, diretamente aplicáveis nas suas respectivas áreas de atuação.
Emery acrescenta que os cursos de qualificação do Senai contribuem para o desenvolvimento econômico e social de Mossoró, ao formar profissionais mais capacitados, além de aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelas indústrias.
“Isso resulta em um fortalecimento do setor industrial, gerando empregos de qualidade e impulsionando o crescimento econômico, e fomentando o empreendedorismo. Portanto, é crucial valorizar e investir nesse tipo de formação, reconhecendo a importância do conhecimento técnico e prático para o desenvolvimento sustentável e o sucesso profissional”, conclui. Mais informações no Whatsapp do Senai (3315-9400).
Apoio
Em aparte ao pronunciamento de Emery Júnior, destacaram apoio à oferta dos cursos os vereadores Lawrence Amorim (presidente da Câmara), Raério Araújo, Edson Carlos, Marckuty, Ozaniel Mesquita, Isaac da Casca e Paulo Igo. Alguns ex-alunos do Senai, os parlamentares destacaram o poder transformador dos cursos da instituição.
Francisco Carlos anuncia audiência sobre débitos para dia 17
Reunião pública, proposta por ele, discutirá dívidas do Estado com a Prefeitura
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (9), o vereador Professor Francisco Carlos (Avante) anunciou audiência pública para discutir débitos do Governo do Estado com a Prefeitura de Mossoró, próximo dia 17, 14h30, no plenário da Casa.
Segundo ele, o Estado deve R$ 90 milhões a Mossoró, “recursos que o Estado tem obrigação legal e instituição de repassar à Prefeitura, mas não está fazendo.”
Essa situação, na opinião do vereador, compromete investimentos em Mossoró, porque diminui as receitas das áreas de educação e saúde.
“Por lei, a Prefeitura de Mossoró deve investir, em recursos próprios, os mínimos de 25% em educação e 15% em saúde, mas o dinheiro que deveria ser pago pelo Estado não está alimentando o sistema”, observa.
O parlamentar acrescenta que, dessa situação, deriva o déficit da saúde em Mossoró, oriundo da não complementação da parte que cabe ao Governo do Estado à tabela SUS aos hospitais de Mossoró.
“Faz em Natal, em valores até maiores, mas não o faz em Mossoró. O Estado também não está pagando a parte que lhe cabe da Farmácia Básica nem do Samu. E esta Casa tem o compromisso de discutir a raiz dos principais problemas da Saúde de Mossoró, que é o financiamento do SUS”, diz Francisco Carlos.
Preocupação
No mesmo pronunciamento, o vereador se disse preocupado com a informação a circular, a respeito de possível intenção do Governo do Estado de transferir serviços do Hospital Tarcísio Maia (HRTM) para o Hospital da Mulher, a pretexto de realizar a reforma no HRTM.
“Se isso se confirmar, é um absurdo, um sacrilégio. A sociedade de Mossoró não pode aceitar isso”, reagiu Francisco Carlos, ao sugerir à Comissão de Saúde da Câmara Municipal debate sobre o atraso da reforma do HRTM e a possível transferência ao Hospital da Mulher, além de discutir cirurgias eletivas, novo perfil assistencial da Apamim, entre outros assuntos urgentes da saúde de Mossoró.
Isaac defende reestruturação de Conselho contra drogas
Vereador fez a reivindicação em pronunciamento, hoje (9), na Câmara
O vereador Isaac da Casca (MDB) defendeu a necessidade de reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas em Mossoró. Ele fez o alerta em pronunciamento na Câmara Municipal, na sessão desta quarta-feira (9).
Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção e Cuidados às Drogas da Câmara, Isaac da Casca justificou que o Conselho é fundamental para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área. Daí, a necessidade do seu funcionamento de forma efetiva.
“É cada vez mais urgente fortalecermos a atenção ao problema das drogas, que destroem sonhos e vidas das pessoas. E o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é fundamental nesse trabalho”, observou o parlamentar.
Segundo ele, o Conselho também é importante para a efetividade da Frente Parlamentar de Prevenção e Cuidados às Drogas, criada na Câmara em 29 de novembro de 20220, pelo Projeto de Resolução Substitutivo 02/2021, de autoria de Isaac.
De lá para cá, o vereador informa que o colegiado realizou diversas atividades. É o caso da reunião pública de instalação, em 11 de maio deste ano, na Câmara, e participação na audiência pública sobre enfrentamento às drogas no Rio Grande do Norte, em 1º de junho, na Assembleia Legislativa (ALRN).
“Entre os nossos pleitos, está a realização de programa de prevenção às drogas (Proerd) nas escolas municipais de Mossoró. E a restruturação do Conselho Municipal é fundamental para efetivar essa e outras demandas”, conclui Isaac da Casca.
Popular cobra dignidade para detentos em presídios do RN
Maria Joelma Fernandes citou péssimas condições de higiene e alimentação estragada
Com a presença de familiares de custodiados nas galerias da Câmara Municipal de Mossoró, a atual situação vivenciada por detentos em presídios do Rio Grande do Norte foi destaque na Tribuna do Legislativo. Durante pronunciamento, hoje (9), a popular Maria Joelma Fernandes, mãe de um custodiado, cobrou melhores condições nos presídios potiguares.
Segundo Maria Joelma, é necessário discutir o projeto que prevê a criação do Sistema Estadual e Combate à Tortura (SEPCT), elaborado pelo Governo do Estado e atualmente em debate na Assembleia Legislativa. Para ela, apesar de ser uma problemática no âmbito estadual, a temática também deve ser de conhecimento dos vereadores e vereadoras.
Entre os problemas enfrentados pelos detentos, a popular citou restrições em visitas de familiares, péssima alimentação, e também falta de renovação dos instrumentos essenciais para higiene pessoal, como escovas de dentes, por exemplo.
“Pedimos ajuda para quem puder ir nos presídios fazer uma visita. Uma escova de dente é para durar de três a quatro meses, mas só dura três escovações no máximo. A força maior é dos deputados estaduais, mas se tivéssemos apoio dos vereadores e vereadoras nós conseguiríamos”, frisou.
Ressocialização
Ainda em seu pronunciamento, Maria Joelma Fernandes, defendeu a importância da política de ressocialização dos detentos. Segundo ela, as pessoas precisam cumprir sua pena de maneira justa, onde, posteriormente, devem ser ressocializadas para não voltarem a cometer crimes.
“A gente quer que os internos cumpram sua pena e voltem para sociedade feito gente. É para trabalhar e viver uma vida normal. Não estamos falando aqui para defender bandido, estão errados, e devem pagar pelo delito, mas de maneira digna”, afirmou.
Apoio
Após os pronunciamentos, em apartes, os vereadores Zé Peixeiro (PMB) e Omar Nogueira (Patriota) se manifestaram em apoio à causa. Os parlamentares se comprometeram em levar o pleito para as autoridades responsáveis.
Para Zé Peixeiro, essa situação demonstra a importância de se discutir a importância da política de ressocialização de detentos, pois, segundo ele, todo mundo tem direito a um tratamento digno. “Só sabe e sente essa situação quem passa por isso”, afirmou.
Já o vereador Omar Nogueira citou as poucas iniciativas, por parte do Executivo municipal, que visam a criação de políticas públicas para atender jovens e adolescentes, evitando assim, segundo ele, que jovens entrem na criminalidade.
“É difícil um jovem acordar de manhã e não ter nem alimentação. É preciso apoio às comunidades, não têm empregos e faltam oportunidades”, pontuou Omar.
Omar Nogueira cobra cumprimento de lei que reserva
vagas para pessoas oriundas do sistema prisional
Lei é de autoria do vereador Zé Peixeiro
O vereador Omar Nogueira (Patriota) cobrou, na sessão de hoje, 09, a aplicação de uma lei de autoria do vereador Zé Peixeiro (PMB) que visa destinar até 5% de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o município de Mossoró para pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional que são egressos do sistema prisional do estado do RN. E pessoas que foram retiradas de situações análogas à de escravos, além de jovens do sistema socioeducativo.
Omar Nogueira defende que, através do cumprimento da Lei nº 3.947 de 2022, os ex-detentos conseguirão a ressocialização e a reintegração na sociedade. “Sabemos como é difícil para estas pessoas, após cumprirem a pena, voltarem para o mercado de trabalho. Temos essa lei aprovada em 2022, sancionada e que não é colocada em prática. Uma lei que pode mudar a realidade de muitas famílias”, disse.
Santa Helena
O vereador aproveitou o espaço para cobrar também melhorias para o conjunto Santa Helena. De acordo com Omar, o conjunto precisa de uma Unidade Básica de Saúde, de uma creche, de um Centro de Referência de Assistência Social e de pavimentação nas ruas.
Raério Araújo reclama da falta de água em Mossoró
Vereador cobrou melhorias da CAERN
O vereador Raério Araújo (PSD) utilizou espaço na sessão ordinária de hoje, 09, para cobrar da CAERN a melhora no abastecimento de água. O vereador destacou as faltas de água constantes em todos os bairros de Mossoró e a falta de saneamento básico.
Raério cobrou que a concessão da CAERN precisa ser revista pelo Governo do Estado e que não pode ser renovada até que o abastecimento de água e saneamento básico em Mossoró seja regularizado. “Um absurdo, todos os dias falta água em algum bairro da cidade. Cidadão paga caro e não recebe a água. Precisa furar poços e comprar motor pra puxar a água”, reclamou.
Sobre saneamento básico, o vereador ressaltou que a empresa está atrasada nas obras realizadas em Mossoró, o que está prejudicando o lençol freático e o rio Mossoró. “Já era pra ter saneado grande parte de Mossoró e não foi. E nosso rio sofrendo com isso”.
Zé Peixeiro reforça cobrança por melhorias em presídios do RN
Na Tribuna, vereador repercutiu pronunciamento de mãe que cobrou dignidade aos detentos
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, nesta quarta-feira (9), o vereador Zé Peixeiro (PMB) reforçou as cobranças por melhores condições no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. O parlamentar defendeu políticas de inclusão para promover a ressocialização de detentos.
Zé Peixeiro afirmou que a maioria das pessoas que estão no sistema prisional querem voltar à sociedade e não tem esse direito, pois a política de ressocialização é falha. O parlamentar repercutiu a declaração, na Tribuna, de Maria Joelma, que citou péssimas condições nos presídios.
“A mãe disse que o preso, filho dela, está há cinco meses com a mesma escova. Imagine você passar esse período todo com a mesma escova. A alimentação é ruim pra valer, eu digo isso porque eu presenciei essa situação”, declarou Zé Peixeiro.
Segundo o vereador, a cidade de Mossoró já conta com legislação que prevê percentual mínimo para contratação de pessoas que estão ou saíram do sistema prisional.
A normativa citada por Zé Peixeiro, aprovada no Legislativo e já sancionada pelo Executivo, se trata da lei municipal n° 3.947/2022, que reserva um percentual das vagas de empregos, em empresas contratadas pelo município, aos presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional ou egressos do sistema carcerário.
Recorrência
Zé Peixeiro relembrou que os problemas no sistema penitenciário se arrastam há anos no Rio Grande do Norte. O parlamentar citou os episódios ocorridos durante a gestão do ex-governador Robinson Farias.
“Na cadeia pública e na Mário Negócio, a alimentação chega azeda. Isso é desumano, isso não é direitos humanos. Defendemos aquelas pessoas que erraram e estão cumprindo sua pena. É para ser cumprido, mas tem que ter seus direitos respeitados”, frisou o parlamentar.
Pablo Aires cobra pagamento de emendas impositivas da causa animal
Vereador também cobrou aquisição do castramóvel e rebateu fala do prefeito sobre ONGs da causa animal
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (9), o vereador Pablo Aires (PSB), cobrou o pagamento das emendas impositivas destinadas por parlamentares às ONGs da causa animal. O parlamentar também rebateu discurso do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), que mencionou falta de documentação para liberação da verba.
Segundo Pablo Aires, não é verdade que as instituições contempladas pelas emendas de vereadores, nos anos de 2021 e 2022, não tenham repassado a documentação necessária para liberação dos recursos.
O vereador afirmou, inclusive, que a documentação já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, e agora, já está judicializada, com parecer favorável do Ministério Público para que o município pague as emendas.
“Esses recursos chegam a um montante de R$ 400 mil, e estão parados na conta da Prefeitura. A documentação já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, inclusive sem nenhuma ressalva, portanto, não se justifica a falta de pagamento”, destacou Pablo.
Outras demandas
Pablo Aires também relembrou toda a luta pelos direitos dos animais em Mossoró. Segundo ele, nas gestões passadas era uma coisa que ninguém se importava. Já na gestão atual, segundo ele, há uma sinalização de importância apenas no discurso.
O vereador ressaltou que diversas emendas, destinadas para a causa animal, estão paradas na conta do Executivo, inclusive a que destinou R$ 145 mil para aquisição do castramóvel, veículo equipado para realizar castrações de animais, defendido pelo prefeito durante a campanha eleitoral de 2020.
“Tem as emendas da deputada estadual Isolda Dantas (R$ 145 mil), do deputado estadual Hermano Morais (R$ 80 mil) e do ex-deputado federal Beto Rosado (R$ 200 mil). São emendas para comprar, e também para garantir a manutenção do castramóvel. Não há motivo para que o prefeito não cumpra o que foi prometido”, disse.
Sistema Penitenciário
Ainda em seu pronunciamento, Pablo Aires defendeu o pleito que cobra melhorias para o sistema penitenciário potiguar. Segundo ele, o sistema prisional foi criado para aplicar punição para aqueles que cometeram crime, mas também tem o objetivo promover a ressocialização dos detentos.
“Temos a ideia de tratar as pessoas do sistema prisional como sub cidadãos, mas não são. São pessoas que, como qualquer um de nós, estão sujeitas a passar pelo sistema penitenciário. Não é negando direitos básicos, como visitas, alimentação e itens de higiene, que vamos garantir a ressocialização destas pessoas”, reforçou Pablo.
O vereador destacou que o sistema penitenciário brasileiro deixa os egressos do cárcere pior, quando comparado ao ingresso no sistema para o cumprimento da pena. Nesse sentido, afirmou apoio ao pleito de familiares que reivindicam melhorias em presídios do RN.
