Boletim Informativo Câmara Municipal de Mossoró
CMM aprova ações contra a violência doméstica e outros projetos
Sessão de hoje (22) avalizou a propostas da Câmara e da Prefeitura
Na sessão desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 25/2022, que institui a prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e o Projeto de Lei do Legislativo 27/2023, o qual cria o Observatório da Violência contra a Mulher em Mossoró.
Ambos os projetos foram aprovados no contexto da campanha Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher e são de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).
Ainda na sessão de hoje, o Poder Legislativo de Mossoró aprovou outros dez projetos:
· Projeto de Decreto Legislativo 93/2023 – Concede Título de Cidadão Mossoroense a Alisson Denes Oliveira De Araújo. Autor: vereador Ozaniel Mesquita (União Brasil).
· Projeto de Lei Ordinária do Executivo 63/2023 – Doa imóvel público no Distrito Industrial de Mossoró à empresa Annavi Comércio de Persianas Ltda. Autor: Poder Executivo.
· Projeto de Lei Ordinária do Executivo 64/2023 – Doa imóvel público no Distrito Industrial de Mossoró à empresa BBM Comércio e Serviços de Embalagens Eireli (Big Bag Mossoró).
· Projeto de Lei Ordinária do Executivo 66/2023 – Autoriza a doação de imóvel para organização sem fins lucrativos (União Espírita Cristã – Unec). Autor: Poder Executivo.
· Projeto de Lei Ordinária do Executivo 65/2023 – Reconhece utilidade pública da Associação de Moradores Robério Silva. Autor: vereador Edson Carlos (Cidadania).
· Projeto de Lei Complementar do Executivo 21/2023 – Reestrutura a carreira de auditor fiscal de tributos municipais. Autor: Poder Executivo.
· Projeto de Resolução 12/2023 – Criação da Medalha de Líder Comunitário Mérito Arnor Duarte de Morais. Autor: vereador Didi de Arnor (Republicanos).
· Projeto de Resolução 18/2021 – Criação da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Municipal de Mossoró. Autor: vereador Gideon Ismaias (Cidadania).
· Projeto de Decreto Legislativo 74/2023 – Concede Medalha do Mérito em Comunicação Jeremias da Rocha Nogueira da Câmara Municipal de Mossoró ao professor Ricardo Alfredo De Souza. Autor: vereador Gideon Ismaias (Cidadania).
· Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 58/2022 – Denomina de Rua Alire Lucila Lisboa a Rua Projetada Z do Loteamento Alto do Sumaré I. Autor: vereador Raério Araújo (PSD).
Comunitário cobra cumprimento de lei
de isenção de IPTU para idosos
Na Tribuna Popular, Glauro Maurício afirma que isenção está prevista no Estatuto da Pessoa Idosa
Na Tribuna Popular de hoje (22), na Câmara Municipal de Mossoró, o cidadão Glauro Maurício, líder comunitário do bairro Alto de São Manoel, cobrou a efetivação da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista na Lei nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa.
Além da previsão para isenção do imposto predial, a legislação sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Segundo Glauro Maurício, a legislação federal não vem sendo cumprida em Mossoró. Para ele, apesar de vários anos de cobrança, a municipalidade resiste a aplicar a lei, por isso é necessário que os representantes do Legislativo se unam para cobrar do Executivo a regulamentação da norma no âmbito municipal.
“Essa lei garante que qualquer idoso acima dos 60 anos seja isento da cobrança do IPTU. Todos os lugares têm, menos para Mossoró. Isso é necessário, especialmente para o pessoal do bairro Alto de São Manoel, que é um pessoal carente e necessita disso”, frisou Glauro.
Representatividade
Ainda em seu pronunciamento, Glauro Maurício destacou o trabalho realizado pela Associação Comunitária do Bairro Alto de São Manoel, entidade presidida por ele.
Segundo ele, mais uma ação social será realizada no próximo sábado, às 15h, na praça Rosilene Martins.
“Ano passado entregamos aproximadamente 599 cestas básicas, a mesma coisa no Dia das Mães, que foram cerca de 199 entregues”, exemplificou o líder comunitário.
Marrom Lanches solicita asfaltamento para ruas de Mossoró
Vereador mencionou cobranças da população para ampliação dos serviços em ruas da cidade
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (22), o vereador Marrom Lanches (DC) reivindicou o asfaltamento para várias ruas do bairro Boa Vista e adjacências. O parlamentar relembrou o início das obras do programa “Mossoró Realiza”, da Prefeitura, iniciadas na última quinta-feira (17).
Na tribuna do plenário, o parlamentar relatou cobranças da população para a ampliação das obras de asfaltamento em bairros de Mossoró. Segundo ele, partes de ruas do bairro estão esburacadas, algumas até sem condições de locomoção para pessoas idosas.
“É o caso de asfaltamento para as ruas Manoel Freire, Delfino Freire, Silva Jardim, Manoel Paulino e Eufrásio Oliveira”, exemplificou o vereador.
Marrom destacou que, após o início das obras do “Mossoró Realiza”, com o asfaltamento da rua Professor Manoel João, a vizinhança passou a cobrar que outras ruas também sejam contempladas com o asfaltamento. “A gente acredita no Mossoró Realiza”, concluiu Marrom.
Omar Nogueira relata acidentes em reforma da Cobal
Vereador também afirmou que bancada de oposição participou da aprovação do “Mossoró Realiza”
Na sessão ordinária desta terça-feira (22), na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Omar Nogueira (Patriota) relatou ocorrências de acidentes na obra da Central de Abastecimento Prefeito Raimundo Soares (Cobal). O parlamentar também destacou aprovação do “Mossoró Realiza”, na última quarta-feira (16), no Legislativo.
Omar Nogueira mencionou que já foram registrados três acidentes na desossa, área destinada a retirada de ossos de partes específicas de animais abatidos ou carcaças inteiras. Segundo ele, a obra nesse compartimento já está finalizada, mas não foi entregue aos comerciantes.
“Fui procurado por comerciantes, que relataram que caíram várias peças de carnes, provocando acidentes”, disse Omar.
Mossoró Realiza
Ainda em seu pronunciamento, Omar Nogueira criticou o que considera desrespeito, por parte do Executivo, no lançamento do programa Mossoró Realiza, na última quarta-feira (17), após aprovação de projeto na Câmara Municipal.
Segundo o vereador, o ato de lançamento do projeto foi marcado para o mesmo horário da sessão ordinária do Legislativo, impossibilitando que os parlamentares municipais participassem da cerimônia.
“Isso gerou um choque no horário, quando os vereadores chegaram lá não tinham nem um canto para representar essa Casa. Não separaram nem uma cadeira para os vereadores”, criticou Omar, que também cobrou respeito ao Poder Legislativo.
Marleide Cunha afirma que há perseguição
da Prefeitura de Mossoró a servidores municipais
Vereadora relatou caso envolvendo professoras municipais
A vereadora Marleide Cunha (PT) afirmou, na sessão ordinária de hoje, que a Prefeitura de Mossoró está perseguindo servidores públicos municipais que se posicionam contrários a gestão do prefeito Allyson Bezerra (SD).
De acordo com a vereadora, professoras foram exoneradas do segundo vínculo, onde dão aulas excedentes, por causa de uma camisa que utilizaram em protesto contra o prefeito. Na camisa, estava estampado um chapéu de couro e a frase “Destá, eu hei de ver você bater em minha porta” e a porcentagem 14,95% que equivale ao reajuste reivindicado pelos professores no início do ano, que não foi acatado pela Prefeitura de Mossoró e gerou uma greve na educação municipal.
As professoras exoneradas, explicou Marleide, davam aulas e prestavam assistência a estudantes com autismo e deficiências que estudam em escolas municipais. “Uma verdadeira perseguição política que só veio a prejudicar os próprios estudantes que agora vão precisar se adaptar a outros professores. Ao invés de se preocupar com o aluno, persegue o professor. Presto aqui minha total solidariedade a estas professoras”, completou.
Concurso
Marleide Cunha também cobrou a publicação do edital para concurso público que foi anunciado há alguns meses pela Prefeitura. De acordo com a vereadora, a Prefeitura de Mossoró está adiando propositalmente a realização do concurso. “Formaram uma comissão para estudar a lei e fazer o concurso e deveria ficar pronto em seis meses. Oito meses já se passaram e a comissão não apresentou o trabalho. A Prefeitura de Mossoró vem empurrando a necessidade e ganhando tempo por motivo de interesse”.
Francisco Carlos ressalta atuação de secretário
de programas e projetos estratégicos de Mossoró
Vereador ressaltou revisão do Plano Diretor da cidade
Na sessão ordinária de hoje, 22, o vereador professor Francisco Carlos (Avante) elogiou a atuação do secretário municipal de programas e projetos estratégicos de Mossoró, Almir Mariano. O parlamentar destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo secretário e pela equipe multidisciplinar formada por engenheiros, arquitetos e especialistas em áreas como meio ambiente, urbanismo e saneamento.
“Estive com o professor doutor Almir Mariano e fiquei impressionado em ver a equipe trabalhando em suas estações de trabalho para elaborar planos de desenvolvimento urbanístico em nossa cidade”, destacou Francisco Carlos.
O vereador também ressaltou o trabalho desenvolvido pelo secretário e professor universitário Almir Mariano na área de regularização fundiária. “O trabalho que o professor Almir está desenvolvendo deve entregar mil títulos de regularização fundiária nos próximos meses. Isso beneficia os proprietários de residências que poderão, com o título, conseguir empréstimos para reformas, entre outros benefícios”, explicou.
A vereadora Marleide Cunha (PT) aproveitou aparte para também parabenizar o professor Almir Mariano pela coordenação do projeto Terra Urbanizada, uma parceria entre a UFERSA e o Governo do Estado. “Quero concordar com o vereador professor Francisco Carlos sobre a competência e excelência do professor Almir Mariano, que está à frente do Terra Urbanizada. É uma parceria que vai beneficiar moradores de 15 bairros de Mossoró com a concessão dos títulos públicos das residências. Um trabalho muito importante de regularização fundiária”.
Plano Diretor
Francisco Carlos também destacou a necessidade da revisão do Plano Diretor de Mossoró, durante o pronunciamento na sessão. O vereador explicou que a legislação está desatualizada e que deveria ter sido revista em 2016 e que vem cobrando há anos, mas que apenas agora há interesse na gestão municipal para a atualização. “Em 2016 o Plano Diretor completou 10 anos, em 2015 eu já cobrava a revisão. Agora estou vendo de maneira concreta o interesse da gestão municipal. Uma legislação importante para o crescimento ordenado de Mossoró”.
O presidente da Câmara, vereador Lawrence Amorim (SD), em aparte no pronunciamento do vereador Francisco Carlos, também destacou a necessidade da atualização do Plano Diretor. “2023 é um ano importante que poderia ser feito esse debate. A gente fica na expectativa para receber o projeto e debater com técnicos da área”. E ressaltou que a Câmara Municipal deve participar do estudo da legislação através de uma Comissão.
Cobrança
Finalizando o pronunciamento, Francisco Carlos relembrou a audiência pública realizada na Câmara Municipal, na semana passada, que teve como objetivo verificar os débitos do Governo do Estado junto a Prefeitura de Mossoró. O vereador anunciou a solicitação de uma audiência junto à Governadora Fátima Bezerra para conversar sobre a questão e lembrou que os valores devidos ao município pelo Governo do Estado comprometem o funcionamento de serviços públicos em áreas como saúde e educação. “Vamos solicitar essa reunião e pedimos que todos os vereadores subscrevam”. De acordo com o vereador, a reunião solicitada com o Governo do Estado deve levar um grupo de vereadores para debater uma solução para quitação da dívida.
Ozaniel Mesquita divulga atendimentos de saúde do pulmão
Dia 26, segundo ele, o Hospital Wilson Rosado fará triagem de pacientes
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (22), o vereador Ozaniel Mesquita (União Brasil) reforçou a divulgação da campanha Agosto Branco. Próximo dia 26, segundo ele, o Hospital Wilson Rosado fará Dia D de triagem de pacientes do grupo de risco de câncer de pulmão e doença pulmonar crônica (DPC).
Fazem parte do público-alvo da ação pessoas que fumam há mais de 20 anos, que tenham parado de fumar há menos de 15 anos, que tenham alguém na família que teve câncer de pulmão e que tenham doença pulmonar mais grave ou outros tumores que não estejam em acompanhamento.
“As triagens já podem ser agendadas pelos telefones 3318-9001 3318-9025 e 3318-9034. Serão oferecidos serviços de fisioterapia, psicologia, cirurgia torácica, assistência social, oncologia. E pacientes com necessidade constatada pela equipe médica de tomografia de tórax e espirometria, terão esses exames”, informa o vereador.
Além de divulgar essa ação da campanha Agosto Branco, Ozaniel Mesquita revelou preocupação com não repasse de medicamentos, pelo Governo Federal, de medicação antifumo para pacientes pulmonares. “Isso é grave, porque o tratamento interrompido por falta de medicação não é eficaz, e pode haver reaparecimento de doença”, alertou.
