Boletim informativo Câmara Municipal de Mossoró
‘Cinquentinha’ defende adequação no estatuto da Previ
Na Tribuna Popular, cidadão citou ação civil pública que investiga movimentações suspeitas em 2016
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (19), o servidor público municipal aposentado Raimundo Nonato Sobrinho, “Cinquentinha”, defendeu adequação no estatuto do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró). Ele frisou que, de acordo com o estatuto atual, os gestores possuem autonomia para a movimentação de recursos da Previdência Municipal.
Ao iniciar seu pronunciamento, na tribuna do plenário, Cinquentinha relembrou do episódio ocorrido em 2016 onde, segundo ele, “os gestores da Previ promoveram um ataque sistemático às finanças da autarquia, através da retirada de recursos contratados com Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste”.
“Já estive aqui na Câmara com o mesmo objetivo, tenho muita preocupação com o tema. Os servidores públicos municipais precisam ficar de olhos abertos, porque o que aconteceu pode acontecer novamente”, alertou.
Investigação
Cinquentinha destacou que o episódio, ocorrido em 2016, está sendo objeto de Ação Civil Pública, cujos autos, segundo ele, apontam prejuízos de mais de R$ 5 milhões. “Os servidores são os únicos prejudicados”, pontuou.
Com isso, Cinquentinha sugeriu mudanças no estatuto da Previ, para que seja retirada a autonomia dos gestores da autarquia em movimentar recursos da previdência municipal. Segundo ele, tais ações só poderiam ser tomadas com o conhecimento do chefe do Executivo.
“Toda movimentação financeira na Previ só pode ser feita com o conhecimento do prefeito ou da prefeita. Não foi o que ocorreu em 2016, onde tudo aconteceu sem o conhecimento do ex-prefeito Silveira Júnior”, disse.
Marleide Cunha critica redução em recursos da saúde para 2024
Vereadora mencionou redução no aporte de verbas para a atenção básica, que contempla Unidades Básicas de Saúde
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (19), a vereadora Marleide Cunha (PT) criticou a redução nos recursos destinados à saúde, previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, em análise na Câmara. A parlamentar relatou situações, segundo ela, precárias em unidades de saúde do município.
Segundo Marleide, é preocupante que o orçamento de 2024 contenha redução de cerca de R$ 69 milhões, em comparação ao estimado na LOA de 2023. Para a vereadora, o corte de recursos não se justifica, principalmente devido à grande falta de insumos e serviços básicos em unidades de saúde.
“No Hospital Milton Marques, não tem um pedaço de sabão para lavar as mãos, a única coisa que tem lá é água sanitária. A maioria das UBSs e UPAs estão na mesma situação, com falta de luvas para que os técnicos de enfermagem utilizem nos procedimentos, só há luvas de tamanho grande”, exemplificou Marleide, que também elencou problemas de falta de fitas para aferição de glicemia e no fornecimento de antibióticos em hospitais.
Atenção Básica
Também em seu pronunciamento, Marleide Cunha alertou para a redução no orçamento destinado à Atenção Básica, área considerada entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a vereadora, nessa área, o corte está estimado em R$ 54 milhões.
De acordo com Marleide, a situação é preocupante pois, segundo ela, é na atenção básica que os pacientes conseguem acesso ao sistema de saúde pública. “É na atenção básica que a pessoa é atendida no dia a dia, para que se evite o agravamento da doença”, complementou Marleide.
A parlamentar denunciou que, em algumas Unidades Básicas de Saúde, está faltando material para fazer o exame ginecológico, mais conhecido como preventivo. “Falta insumos adequados para o descarte dos materiais coletados”, disse.
Valorização
Por fim, Marleide Cunha mencionou levantamento, elaborado por seu mandado, que revelou baixa remuneração dos profissionais da enfermagem, que atuam na rede pública de Mossoró. Segundo ela, entre as 167 cidades do RN, Mossoró é a que menos paga a estes profissionais, totalizando um salário estimado em R$ 1.184.
“Um profissional com 14 anos de serviço ganha o valor de R$ 1.184. Enquanto isso, em cidades como Areia Branca, Serra do Mel e Apodi os profissionais ganham cerca de R$ 1.500, isso é vergonhoso”, frisou Marleide, que também mencionou cortes nos recursos para vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde.
Costinha se manifesta contra descriminalização do aborto
Vereador leu carta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que defende a rejeição da ação em julgamento no STF
O vereador Costinha (MDB) defendeu a rejeição da ação, liberada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretende descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação. Na sessão ordinária de hoje (19), o parlamentar leu carta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que também defende a rejeição da ação.
Segundo Costinha, o aborto não foi liberado no Brasil, por que “vivemos num país democrático e o povo, em sua maioria, não quer que essa arbitrariedade aconteça”.
Nesse sentido, ao mencionar a temática, o parlamentar demonstrou preocupação com a declaração da ministra Rosa Weber, do STF, que manifestou intenção em pautar o processo (ADPF 442), antes da sua aposentadoria compulsória na corte suprema, que ocorrerá no dia 28 de setembro.
De acordo com Costinha, até hoje, “graças à deus” não é permitido abortar no Brasil. O vereador declarou que sempre será contra algo que atente contra a vida, e também reverberou o posicionamento contrário da igreja católica.
Carta
Por fim, em seu pronunciamento, Costinha leu uma carta, elaborada pela CNBB, que reafirma sua posição em favor da vida desde a concepção.
Na carta, a entidade religiosa entende que os pedidos da ADPF 442 foram conduzidos como pauta antidemocrática pois, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal (STF) uma função que não lhe cabe, que é legislar diante de uma suposta e inexistente omissão do Congresso Nacional.
O texto destaca que, se até hoje o aborto não foi aprovado, como querem os autores da ADPF, não é por omissão do Parlamento, senão por absoluta ausência de interesse do Povo Brasileiro, de quem todo poder emana, conforme parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal.
Confira AQUI, na íntegra, a carta da CNBB.
Câmara de Mossoró apoia Congresso e repudia ‘abuso’ do STF
Moção defende prerrogativas constitucionais do Parlamento em decisões sobre casos como a descriminalização do aborto
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (19), Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em favor das prerrogativas do Parlamento. De autoria do presidente Lawrence Amorim, o requerimento defende a competência da Câmara dos Deputados e do Senado para decidir sobre a descriminalização do aborto até três meses de gestação, que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar esta semana.
“A Moção não trata do posicionamento da Câmara Municipal a favor ou contra o aborto. Defende as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, onde o povo está representado e que tem a competência para legislar sobre temas como esse, que não deveria ser decidido por via judicial. Somos contra a usurpação do Poder Legislativo. Que a discussão sobre aborto e a saúde da mulher ocorra no Congresso”, diz Lawrence.
A defesa do Parlamento uniu as bancadas de situação e de oposição na Câmara Municipal. O líder da bancada governista, vereador Genilson Alves (Pros), foi o primeiro a se somar ao requerimento e foi seguido por outros colegas de bloco. É o caso dos vereadores Costinha (MDB), Lucas das Malhas (MDB), Markcuty (Solidariedade), Gideon Ismaias (Cidadania) e Tony Cabelos (Progressistas).
Segundo o vereador Francisco Carlos (Avante), a Câmara Municipal tem a obrigação de se pronunciar sobre o tema, e todas as Câmaras do Brasil deveriam também fazê-lo. “Temos que defender as prerrogativas do Congresso Nacional e repudiar o abuso do STF em legislar em detrimento do Parlamento”, disse.
Da oposição, pronunciaram-se os vereadores Marleide Cunha (PT), Paulo Igo (Solidariedade), Isaac da Casca (MDB) e Pablo Aires (PSB). “A discussão tem que acontecer no Congresso Nacional”, apoiou Pablo. Líder da bancada de oposição, o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) acrescentou: “A decisão não pode ser de um ministro, do tribunal. Apoio o requerimento”.
Ozaniel Mesquita defende projeto em favor de pacientes renais
De iniciativa da ex-vereadora Larissa Rosado, a proposta reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência e tem emenda do vereador
O vereador Ozaniel Mesquita (União Brasil) lamentou rejeição do pedido de urgência, hoje (19), no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, para votação do Projeto de Lei 50/2022. De iniciativa da ex-vereadora Larissa Rosado, a proposta reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência.
Ozaniel é autor de emenda ao texto, acrescentando ao projeto pessoas transplantadas renais, e propôs a votação em regime de urgência. O requerimento, contudo, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. O líder do Governo na Câmara, vereador Genilson Alves (Pros), justificou a necessidade de mais tempo para discussão.
“Estamos na campanha Setembro Verde, que é o mês de conscientização sobre doação de órgãos e tecidos. Ou seja, um momento oportuno para a aprovação do projeto, mas o pedido de urgência foi rejeitado, o que lamentamos”, disse Ozaniel, ao informar que o acréscimo de transplantados atende entidade representativa de renais crônicos.
Outros temas
No mesmo pronunciamento, o vereador falou de dificuldades verificadas em recente visita Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marques. “Dificuldades que existem não somente lá, mas em todo o Município e que podem aumentar, em razão de dificuldades orçamentárias com a proximidade do final do ano”, alertou.
Ozaniel Mesquita também registrou participação na III Jornada de Fruticultura Sustentável, ontem (18), no assentamento Oziel Alves (Polo Maisa), evento de iniciativa da Emater, e presença na reunião do Conselho Municipal de Saúde, que ocorre às terças-feiras do mês e da qual ele sempre participa, como voluntário.
Após conclamar participação dos demais vereadores nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, o parlamentar concluiu seu pronunciamento, ao solicitar da Prefeitura retirada de entulho da Praça das Cobras, no conjunto Santa Delmira, resultante da limpeza do mato, feita pelos próprios moradores.
Tony Fernandes anuncia programação em alusão ao Setembro Verde
Mês é dedicado a ressaltar ações de inclusão para pessoas com deficiência
O vereador cabo Tony Fernandes (SD) utilizou espaço na sessão de hoje, 19, para reforçar o convite para uma programação da Semana da Pessoa com Deficiência, organizada pelo mandato dele em parceria a instituições. A programação também faz alusão ao Setembro Verde, mês escolhido para ressaltar a luta das pessoas com deficiência na busca por inclusão.
A programação teve início na segunda-feira, 18 e se encerrará no dia 25 de setembro. “Na segunda-feira fizemos um ato público para reforçar a importância de se respeitar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, na segunda à tarde promovemos uma palestra em uma escola pública”, relatou Tony.
Durante a semana, ainda serão realizadas palestras, caminhada de conscientização, uma audiência pública na Câmara Municipal de Mossoró para debater políticas públicas para pessoas com deficiência e no dia 25 de setembro, às 9h da manhã, haverá uma sessão simulada na Câmara Municipal, com pessoas com deficiência. “Dia 21, às 13h30 haverá uma palestra na Faculdade Católica do RN, logo após faremos uma caminhada. Na sexta-feira, às 9h, vamos tratar dos direitos das pessoas com deficiência. No sábado haverá a primeira feira da pessoa com deficiência, no Expocenter, na UFERSA, das 9h às 21h”, anunciou o vereador.
Toda a programação pode ser conferida nas redes sociais do vereador Tony Fernandes (@tonyfernandesrn) .