Boletim Informativo Câmara Municipal de Mossoró

Boletim Informativo Câmara Municipal de Mossoró

Prefeito visita Câmara e apresenta projeto de Plano de Cargos

Segundo Allyson Bezerra, a importância histórica do projeto justifica sua presença na Câmara

Acompanhado por um grupo de servidores públicos municipais, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), visitou a Câmara Municipal, hoje (27), para apresentar o projeto de lei do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores gerais da Prefeitura.

Segundo o prefeito, a importância histórica do projeto justifica sua presença na Câmara, para apresentá-lo. “É um avanço histórico para os nossos servidores que trabalham há mais de 30 anos no Município e nunca contaram com essa valorização profissional”, destacou Allyson.

O chefe do Poder Executivo foi recebido pelo presidente da Câmara, Lawrence Amorim, e outros vereadores, que suspenderam temporariamente a sessão para o ato.

Ao ser apresentado, o projeto foi encaminhado à Secretaria Legislativa da Casa para inserção no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a fim de iniciar a tramitação no Poder Legislativo.

Na retomada da sessão, vereadores comentaram a proposta. Líder do Governo, o vereador Genilson Alves (Pros) disse que o projeto foi construído em conjunto com os servidores efetivos, listou benefícios a serem garantidos e defendeu a aprovação.

O vereador Tony Fernandes (Solidariedade), líder da bancada da oposição, declarou apoio ao projeto do plano de Cargos, Carreira e Salário, mas ressalvou a necessidade de discuti-lo antes da votação.

O presidente Lawrence Amorim assegurou empenho para votação do projeto. “Faremos de tudo para ser votado o mais rápido possível, de acordo com o Regimento Interno e, se possível, de forma consensual”, disse.

Aprovada punição para empresa por maus tratos a animais

Projeto de Lei é de autoria do vereador Genilson Alves e foi aprovado nesta quarta-feira

As empresas instaladas em Mossoró terão inscrição municipal cassada, quando comprovada, após o devido trâmite judicial, a responsabilidade delas por atos configurados como maus tratos a animais. A punição é prevista no Projeto de Lei 113/2021, de autoria do vereador Genilson Alves (Pros), aprovado hoje na Câmara Municipal.

O projeto também inclui, para a cassação da inscrição municipal, o consentimento, o estímulo, ou omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço.

Para efeitos da possível futura lei (para isso, depende de sanção da Prefeitura), são considerados maus-tratos os atos previstos no artigo 32 da  Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, causar dor ou sofrimento  e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos na lei.

A cassação da inscrição municipal se dará depois do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus tratos a animais, do qual a empresa é  responsável.

O texto também expressa que fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa responsável por atos comprovados que configurem maus tratos a animais.

Segundo Genilson Alves, maus tratos a animais são inadmissíveis. “Para isso, é imperioso que haja a punição não só para as agressões cometidas por donos de animais ou criadores, mas também para as empresas envolvidas em tais crimes”, sustenta.

Câmara de Mossoró aprova incentivo à equoterapia

Trata-se de método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de abordagem interdisciplinar

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (27), o Projeto de Lei 70/2023, que institui o Dia Municipal Equoterapia de Mossoró, por iniciativa do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).

Conforme o texto, o Dia Municipal da Equoterapia será comemorado anualmente, dia 9 de agosto, e a data passará a constar do calendário oficial de eventos do Município de Mossoró.

Equoterapia é o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial.

Praticante de equoterapia é a pessoa com deficiência nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de  06 de junho de 2015.

“O objetivo é incentivar ações municipais de fomento da equoterapia e o reconhecimento aos praticantes e profissionais de equoterapia no âmbito do Município de Mossoró”, justifica Tony Fernandes.

Ainda conforme o projeto, atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo utilizado em equoterapia deve apresentar boa condição de saúde; ser submetido a inspeções veterinárias regulares e ser mantido em instalações apropriadas.

Aprovado, o projeto segue ao Poder Executivo para veto ou sanção.

Lawrence faz balanço positivo de mil dias de mandato

Vereador cita avanços do seu mandato e da gestão como presidente

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (27), o vereador Lawrence Amorim fez um resumo dos mil dias de mandato, completados nesta quarta-feira.

“São 1.100 proposições legislativas e debates importantes, como as audiências públicas do nosso mandato sobre a Caern e o Santuário de Santa Luzia”, exemplificou.

Sobre os projetos, Lawrence citou a lei que prepara Mossoró para Internet 5G e a proposta de modernização da lei das Parcerias Público-Privadas (PPP).

Como presidente da Câmara, destacou a nota máxima em transparência, intérpretes de Libras no plenário, modernização da sala de sessões, emissão de RGs.

“Aprovamos a lei do Mossoró Realiza para transformação de Mossoró em canteiro de obras, valorização do servidor público e muitas outras ações”, enumerou.

Ao citar outras ações, também fez agradecimento. “Gratidão ao povo, a Deus, à família, aos servidores, vereadores e vereadoras”, concluiu Lawrence.

Lucas das Malhas diz que Mossoró

 vive momento histórico

Vereador destaca visita do prefeito para entregar projeto do Plano de Cargos e Carreiras

O vereador Lucas das Malhas (MDB) considerou momento histórico a visita do prefeito Allyson Bezerra à Câmara Municipal de Mossoró, na manhã de hoje (27), para entrega do projeto de lei do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores gerais do Município.

Ao se posicionar a favor da proposta, Lucas das Malhas destacou que o projeto valoriza servidores há tempos necessitados de benefícios, como garis, Auxiliar de Serviços Gerais (ASGs), merendeiras e técnicos administrativos.

“Para mim, é motivo de satisfação e orgulho fazer parte desse momento histórico, que é um gestor público vir à Câmara de Mossoró, abraçado pelos servidores, entregar o projeto de lei. Cabe à Câmara, de forma urgente e oportuna, votar o plano de cargos, carreira e salário dos servidores”, disse Lucas, para quem a valorização do servidor se estende às obras, que alcança todas as regiões de Mossoró.

Segundo a Prefeitura, entre os destaques do projeto de lei, está a garantia de até 70% de reajuste para os servidores gerais. Também assegura a revisão e o reajuste das carreiras com incremento no valor das remunerações, no salário base do servidor municipal.

A implementação de gratificação de incentivo à qualificação para servidores de todos os níveis, do fundamental ao superior, também é uma conquista apresentada no projeto de lei, que garante mais segurança ao servidor quando for se aposentar, pois já foi pensado para facilitar a análise do pedido de aposentadoria pelo Previ-Mossoró.

Candidato pede transparência em 

eleição do Conselho Tutelar

Na Tribuna Popular, José Ilton repudia método escolhido pela Comissão Eleitoral, que adotará sistema híbrido de votação

m pronunciamento no projeto Tribuna Popular, hoje (27), o candidato à vaga de conselheiro tutelar José Ilton Nolasco cobrou maior transparência no processo eleitoral para o Conselho Tutelar. Segundo ele, a comissão eleitoral tem tomado medidas que têm desorganizado o pleito. 

José Ilton Nolasco destacou que, em Mossoró, será adotado modelo híbrido de votação, ou seja, o pleito ocorrerá tanto com votação em urnas eletrônicas como também em urnas de papelão, com voto impresso. Outro fator que preocupa, segundo o candidato, é que o sistema agregou eleitores da 33ª e 34ª zona eleitoral em poucos locais de votação. 

“Muitos eleitores terão dificuldades em participar do pleito, por que ficou a cargo dos candidatos o repasse dessa informação. A informação sobre a conjugação de escolas foi repassada apenas aos candidatos, como também a questão do modelo híbrido na votação, diferentemente do que ocorreu na eleição de 2019”, afirma.

De acordo com José Ilton, a Comissão Eleitoral teve tempo suficiente para tomar decisões que mudam as regras do pleito, porém só no dia 18 de setembro se reuniu com candidatos e repassou tais informações. O candidato alerta que, em virtude do modelo híbrido, haverá risco de haver voto duplo por eleitor. 

“Fiz uma contestação à Comissão Eleitoral em razão dessas decisões, porém ainda não obtive resposta. É preciso maior publicidade nas informações repassadas. Isso traz segurança para o processo eleitoral”, frisa.

Ozaniel sugere mutirão para atualizar 

CadÚnico na zona rural

Vereador também denunciou erros no repasse aos profissionais de enfermagem que atuam em unidades de saúde estaduais

O vereador Ozaniel Mesquita (União) sugeriu mutirão na zona rural para atualização cadastral dos usuários do Cadastro Único (CadÚnico). Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (27), o parlamentar defendeu que a ação seja adotada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc). 

Segundo Ozaniel, tal mutirão se deve, entre outros motivos, aos recentes cortes de benefícios sociais dos moradores da zona rural. De acordo com o parlamentar, a razão da maioria dos cortes é a falta de atualização cadastral do CadÚnico. “É preciso que o cadastro seja atualizado, mas, hoje, isso é feito apenas na cidade de Mossoró”, afirmou. 

Portanto, de acordo com Ozaniel, o mutirão atenderia aqueles moradores da zona rural que não possuem condições financeiras para se locomover até a região central da cidade. “Por mais que a passagem seja entre R$ 30 ou R$ 40, alguns agricultores (as), por exemplo, não têm condições financeiras para fazer essa locomoção”, disse.

Enfermagem

No mesmo discurso, Ozaniel denunciou supostos erros no repasse do complemento salarial dos profissionais da enfermagem do Estado. O vereador mencionou que o erro da Secretaria de Estado da Saúde (Sesap) foi maior do que o que ocorreu nos repasses aos servidores do município de Mossoró. 

“Ontem, falei sobre os erros por parte da Secretaria de Saúde Municipal, da Prefeitura de Mossoró. Hoje, tenho a obrigação de informar sobre os erros sobre o repasse aos servidores estaduais”, disse.

De acordo com Ozaniel, alguns profissionais do Estado não receberam nenhum complemento, em virtude da falta de atualização das informações no Ministério da Saúde. “Quero repudiar essa ação da Sesap. Os profissionais da enfermagem deram a vida na pandemia, mas muitos não receberam o que deveriam receber”, complementou. 

Tony Fernandes cobra valorização salarial da Guarda Municipal

Vereador repercutiu notícias de quebra de acordo da Prefeitura com GCMs, que iniciarão mobilizações

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (27), o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) cobrou valorização salarial para agentes da Guarda Municipal de Mossoró (GCM). Na tribuna do Legislativo, o vereador repercutiu o início da paralisação dos agentes, segundo ele, por descumprimento de acordo da Prefeitura de Mossoró. 

Segundo Tony, há sete anos sem reajuste, a Guarda Municipal tinha acordo com a Prefeitura, para o reajuste salarial da categoria e também para o aumento do Adicional do Risco de Vida (ARV). 

“Desde o início da gestão, o Sindicato dos Guardas e os GCMs tentam conversar com a gestão. Há uma luta para aumentar o percentual do ARV de 40% para 100%, acordo esse que havia sido firmado, mas que foi quebrado pela Prefeitura de Mossoró”, disse Tony. 

Tony Fernandes relembrou da atuação dos GCMs durante os ataques criminosos no RN, ocorridos no início do ano. Segundo ele, o reajuste do ARV se torna imprescindível em virtude de os guardas desempenharem serviços de alto risco. 

“É muito ruim que a gestão descumpra o acordo, isso desmotiva os guardas, que arriscam suas vidas vida, exercendo um trabalho insalubre e inseguro. É importante relembrar da atuação dos agentes durante os ataques criminosos no RN. Em Mossoró, eles acompanharam a coleta do lixo, e também realizaram patrulhamentos em escolas e UBSs”, complementou.  

Raério Araújo parabeniza atuação da Secretaria de

 Esportes e destaca Alto da Liberdade

Vereador parabenizou secretaria por evento de ciclismo na cidade

            Na sessão ordinária de hoje, 27, o vereador Raério Araújo (PSD) parabenizou a secretária de esporte do município, Larissa Maciel, pela organização de um evento de ciclismo realizado no último final de semana.

            O vereador destacou que o evento incentiva a atividade desportiva na cidade. “Tinha gente de todo o Brasil participando dessa corrida. Prestigiei o evento e estava muito bem organizado. Um belo incentivo ao esporte na cidade”.

            Raério ressaltou ainda que as premiações dos ganhadores serão pagas já nesta semana e que contou com a participação de deficientes físicos na competição. “Importante a inclusão e também a valorização dos atletas com a premiação”.

Alto da Liberdade

            Raério também destacou o início do Alto da Liberdade. “Serão três dias. Tenho certeza que o espetáculo está belíssimo.  As apresentações se iniciam hoje, às 20h, na Estação das Artes”.

Omar Nogueira reclama de excesso de 

multas aplicadas em Mossoró

Vereador se mostrou preocupado com excessos

Na sessão ordinária de hoje, 27, o vereador Omar Nogueira (Patriota) protestou contra o que chamo de indústria das multas. De acordo com o vereador, em Mossoró estão aplicando multas de forma exagerada, e isto está prejudicando os motoristas.

“Tem família que não tem dinheiro nem para o emplacamento e aplicam multas. Tem trabalhador recebendo dez multas. E nem entende o porquê. Estão preocupados em arrecadar dinheiro na indústria de multa”, afirmou Omar.

Outro questionamento levantado pelo vereador foi a destinação da taxa de iluminação pública. “Tem rua que está no escuro. Mas no papel vem a cobrança da taxa que vai para iluminação pública que vai para o município. Para onde está indo este dinheiro? ”, relatou.

O parlamentar também afirmou que falta medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento e que vai intensificar a fiscalização nos equipamentos públicos. “Eu agora, toda a noite, vou passar a semana fiscalizando. Não tenho hora para trabalhar”, finalizou.  

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