Boletim informativo da Câmara Municipal de Mossoró
Câmara autoriza fundo para políticas penais em Mossoró
Legislativo aprovou projeto, de autoria da Prefeitura, nesta quarta-feira
A Câmara Municipal de Mossoró autorizou a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP), ao aprovar hoje (4) o Projeto de Lei Complementar 5/22, de autoria da Prefeitura. Com isso, Mossoró contará com fundo municipal específico para políticas penais.
A finalidade é viabilizar ações para alternativas penais e pessoas saídas do sistema prisional. Também dará suporte à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, com vistas à consolidação dessas políticas em esfera administrativa.
Segundo o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN), Mossoró conta população carcerária de 867 pessoas, dos quais 65 mulheres e 802 homens. Do total, 279, entre homens e mulheres, estão no regime semiaberto, conforme o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu).
Nesse contexto, a lei prevê a remissão da pena nos regimes fechados e semiaberto – redução de um dia de pena a cada três trabalhados. Contudo, apenas entre 6% a 7% dos presos no regime fechado trabalham na manutenção da penitenciária. O resto fica ocioso.
“O Fundo, portanto, é uma alternativa para ajudar essa população a se reinserir na sociedade, através de políticas públicas publicas que ofereçam apoio para que os ex-presos voltem a trabalhar para manter suas famílias”, escreve o prefeito Allyson Bezerra, na justificativa do projeto.
Conforme o texto aprovado, o FMPP será composto de recursos arrecadados pela Prefeitura, vindos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), de convênios com entidades publicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras, além de doações de pessoas e empresas.
Aprovado: empresas reservarão vagas para presos e ex-detentos
De caráter inclusivo, projeto de Zé Peixeiro também contempla trabalhadores explorados e jovens infratores
As empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró para obras e mão de obra terceirizada reservarão vagas para detentos dos regimes aberto e semiaberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravidão e jovens assistidos pelo sistema socioeducativo.
É o que prevê o Projeto de Lei 56/2022, de autoria do vereador Zé Peixeiro (Brasil 35), aprovado na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (4), por unanimidade. A proposta agora segue à Prefeitura para sanção.
Segundo Zé Peixeiro, o projeto é necessário para cumprir a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais). O regramento coloca o trabalho como elemento fundamental no processo de ressocialização de apenados, reintegração social e resgate da cidadania plena.
O vereador acrescenta que o preconceito e o estigma negativo contra as pessoas que passaram pelo sistema prisional é um dos fatores de maior hostilidade na ressocialização do apenado. “Isso exige ações integradas para facilitar e promover a reintegração à sociedade, especialmente, impulsionando o acesso a um posto de trabalho digno”, justifica.
Percentuais
Conforme o texto aprovado, a reserva de vagas se dará: 3%, quando a execução do contrato demandar 100 ou menos empregados; 4%, quando a execução do contrato demandar de 101 a 300 trabalhadores; 5%, quando a execução do contrato demandar mais de 300 empregados.
A efetiva contratação desses percentuais será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato. A empresa contratada deverá apresentar mensalmente à Justiça, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, documento que comprove o cumprimento dos limites estabelecidos pela lei.
As vagas serão disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato e preenchidas após seleção e indicação da Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (Coeap).
Se, por motivo justificado acolhido pelo contratante, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as vagas remanescentes serão revertidas aos trabalhadores em geral.
Essa reversão ocorrerá sempre que a Coeap declarar formalmente não dispor de pessoas com as características profissionais e psicossociais compatíveis às atividades da empresa contratada.
Os egressos do sistema socioeducativo, com idade entre 14 e 16 anos, prestarão os serviços na condição de aprendiz. Já o trabalho do preso ou egresso será remunerado e não pode ser inferior ao salário mínimo. O projeto contém ainda outros dispositivos para a aplicação da lei.
Câmara aprova obrigatoriedade de banheiros químicos para pessoas com deficiência
Projeto, de autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB), poderá valer já para o Mossoró Cidade Junina 2022
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (4), por unanimidade, o Projeto de Lei 178/2021, da vereadora Carmem Júlia (MDB). A proposta se refere à instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos públicos e privados em Mossoró.
Conforme o projeto, será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, nos eventos artísticos, culturais, esportivos, públicos ou privados em Mossoró, em que haja colocação de banheiros químicos.
A quantidade de módulos adaptados deverá ser equivalente a 5% da quantidade de banheiros químicos disponíveis no local, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a quantidade mínima de uma unidade.
Ainda segundo a proposta, deverá constar, no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo. O descumprimento acarretará multa de R$ 3.000,00.
Encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto, o projeto foi aprovado em regime de urgência especial, segundo Carmem Júlia, para ser aplicado já no Mossoró Cidade Junina deste ano. Ela destaca a importância da proposição. “A instalação de banheiros adaptados para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possibilitam a sua utilização de forma adequada e independente”, frisa.
Larissa pede mais assistência para pessoas com deficiência em escolas
Segundo a vereadora, Mossoró tem hoje cerca de 1.000 crianças e jovens com deficiência fora da escola
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (4), a vereadora Larissa Rosado (União Brasil) pediu reforço na assistência para pessoas com deficiência na rede pública de ensino em Mossoró.
“Mossoró tem hoje cerca de 1.000 crianças e jovens com deficiência fora da escola, porque a rede municipal de ensino não contratou professores auxiliares capacitados ao atendimento desse público”, alertou.
Larissa pediu mais sensibilidade da Prefeitura de Mossoró para essa situação. Negar a assistência adequada, segundo ela, ameaça o futuro de centenas de jovens e suas famílias.
“Como mãe, me coloco no lugar desses pais e mães que sofrem com a falta de um olhar especial para seus filhos. Lembrando que isso é direito, é dignidade, portanto, precisa ser assegurado”, frisa.
Genilson enaltece economia de 50% na licitação MCJ
Segundo ele, com eficiência para montagem das estruturas, o valor vai reduzir ainda mais
O vereador Genilson Alves (Pros) enalteceu o que considera gestão e transparência na organização do Mossoró Cidade Junina 2022, em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (4).
Segundo ele, o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) anunciou, nesta quarta-feira, que a gestão municipal conseguimos economizar mais de 50% os valores na licitação para realização do Mossoró Cidade Junina.
“O prefeito assegurou ainda que, com eficiência na execução para montagem das estruturas, o valor vai reduzir ainda mais. Concordo com ele: é bom uso do dinheiro público também no MCJ”, disse.
Líder do Governo na Câmara Municipal de Mossoró, Genilson Alves afirmou ainda não ter dúvida que Mossoró terá, em 2022, o São João mais cultural do mundo. “E com zelo e responsabilidade com o erário”, frisou.
Carmem Júlia apoia movimento em favor da educação e saúde das pessoas com deficiência
Pais e mães protestam contra descaso, no Centro Administrativo
A falta de professores auxiliares na rede municipal de ensino em Mossoró para apoiar alunos com deficiência depois da retomada das aulas presenciais, segue na pauta de preocupação de pais e mães nessa situação. Na manhã desta quarta-feira, 04, um grupo foi ao Centro Administrativo realizar um ato de protesto contra o descaso e o movimento recebeu o apoio da vereadora Carmem Júlia (MDB).
A parlamentar manifestou sua preocupação em forma de apoio, protesto e pedido para que a situação seja resolvida o mais breve possível. “Passei para apoiar os pais e mães de deficientes que estão tendo o direito da educação negado e que estão fora da sala de aula por falta de professor auxiliar”, protestou a vereadora fazendo uso da palavra em sessão na Câmara Municipal. São cerca de 1.000 crianças que estão com o seu direito de estudar sendo negado por falta de assistência do município.
Diferente do discurso de que as inscrições são abertas e não existem interessadas, a vereadora Carmem Júlia passou um dado interessante que pode ser o real motivo da falta de interesse. “Aqui se fala tanto da gestão passada e, ouvindo um pai de uma criança autista, ele me disse que na gestão anterior não faltavam auxiliares e esses professores recebiam 80% do salário mínimo, e hoje a prefeitura paga somente 50%, também de um salário mínimo”, narrou. Lamentou a vereadora que esses pais, mães e seus filhos passem por tudo isso depois de dois anos de pandemia e esperavam encontrar tudo resolvido na retomada das aulas presenciais.
A vereadora também presenciou no local do protesto uma mãe de criança autista bastante agitada. “Ela, a criança, queria ficar na escola e não tinha como. A mãe que segurava o filho dentro do carro disse que não iria desistir da cobrança e vai continuar insistindo para que seu direito seja retomado”, reforçou. A vereadora aproveitou para pedir também, junto à secretaria de saúde, mais assistência com fonoaudiólogo, fisioterapeuta e até mesmo o reforço com profissional neuropediatra, apenas um não tem conseguido suprir a demanda.
Carmem Júlia reforça o apelo às duas secretarias, saúde e educação, para que não deixem essa população sem apoio, inclusive chama os demais vereadores de oposição ou da base do prefeito Allyson para reforçar a luta, afinal isso não é favor, educação é obrigação. “Sem esquecer a zona rural que precisa do auxílio e atenção do poder público que também ficou sem assistência”, lembrou. Carmem Júlia reforça esse apelo, pois é preciso melhorar e muito, disse ela, a educação e saúde das pessoas com deficiência para, com esse gesto, finalmente falar em inclusão.
Omar Nogueira denuncia abandono da Escola Raimunda Nogueira do Couto
Falta professor auxiliar e organização na retomada das aulas
A falta de estrutura em várias escolas da rede municipal de ensino em Mossoró depois da retomada das aulas de forma presencial, deu o tom do pronunciamento do vereador Omar Nogueira (Patriota) na sessão da quarta-feira, 04, no legislativo mossoroense. Como exemplo do descaso, o vereador citou a situação enfrentada por alunos, professores e funcionários da Escola Municipal Raimunda Nogueira do Couto, no bairro Santo Antônio, zona norte da cidade.
O vereador narrou que fez uma visita a essa escola e ficou triste com o cenário. “A secretaria de educação suspendeu as aulas por conta da pandemia ano passado e não se organizou para a retomada, deixando só problemas no local”, disse ele. Em conversa com professores o vereador Omar ficou sabendo que existem salas de aula com três, quatro e até cinco crianças especiais precisando de auxiliares que não tem. Também falta a presença de coordenadores para acompanhar essas crianças no período do intervalo.
Entende o edil que não se pode culpar professor, diretor ou funcionários dos demais cargos, taxando como verdadeiros responsáveis por tudo isso a gestão municipal, em particular a secretaria de educação que não adotou as providências necessárias para a retomada presencial. “Fico feliz com a inauguração de reformas em uma escola que fica na Leste Oeste, parabéns, porém é preciso olhar por todas as escolas de Mossoró”, acrescentou Omar dizendo que encontrou na Raimunda Nogueira do Couto salas de aula sem janelas e professores improvisando fechar com papelão para se livrar das chuvas. Além da falta de ventiladores em ambientes que poderiam ser climatizados, já que existe, disse ele, recursos sendo gastos em outros setores.
Outro problema detectado pelo vereador em sua visita a escola do município diz respeito à merenda. “O grande problema que identifiquei é o fato de existir apenas uma merendeira para cuidar de tudo. Poderia existir uma auxiliar”, cobra Omar. A possibilidade de utilizar uma ASG (Auxiliar de Serviços Gerais) gera outro problema, vai faltar na equipe de limpeza.
Em relação ao geral do bairro e áreas adjacentes, o vereador disse que segue o problema com obras paradas e falta de limpeza. “Quando se fala em visita do prefeito, eu gostaria de indicar uma rua para que ele possa visitar, só assim ele iria além daquelas que ele mandou fazer a limpeza antes da visita”, desafiou. Denuncia o vereador que o esquema hoje é escolher uma rua limpa e deixam as demais surjas. Lembra ele que as pessoas que residem nas demais artérias merecem uma vida digna e isso não vem acontecendo diante da atual postura do prefeito. Omar Nogueira também cobrou, para zona rural, a colocação de uma academia da terceira idade na praça de Passagem de Pedras.
Vereador Raério rebate críticas à gestão municipal
Vereador destacou obras de infraestrutura
Na sessão ordinária de hoje, o vereador Raério Araújo (PSD) rebateu a afirmação de que a zona rural foi abandonada, que não há a contratação de estagiários e que falta de merenda nas escolas.
De acordo com o vereador, essas informações não procedem. “O prefeito está realizando várias obras na zona rural, que na gestão passada estava abandonada. Sobre os estagiários, 300 foram contratados. E não falta merenda nas escolas municipais”, afirmou.
Raério lembrou ainda as obras que estão sendo realizadas em toda Mossoró como a reforma do Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, calçamento de ruas, recuperação de praças, escolas e espaços públicos.
Tribuna Popular: apoio ao projeto Desafio Jovem é tema
Responsável pela instituição reclama de falta de apoio por parte da Prefeitura
Na Tribuna Popular desta quarta-feira, 04, Laudelino Martins, responsável pelo programa Desafio Jovem de Mossoró, que auxilia pessoas em situação de dependência química, reivindicou auxílio por parte da Prefeitura de Mossoró para a casa de apoio.
De acordo com Laudelino, desde o início da gestão atual não há auxílio do município para o programa. “Trabalhamos há 17 anos na cidade e é a primeira vez que não temos apoio. Estamos totalmente desassistidos pela gestão Allyson Bezerra”, afirmou.
Laudelino encerrou o pronunciamento cobrando assistência social e apoio com alimentos para a instituição, que é responsável pelo tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Lawrence Amorim destaca benefícios para zona rural de Mossoró
Obras de infraestrutura e para melhorar abastecimento de água foram destaque
O vereador Lawrence Amorim (SD) ressaltou o trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Mossoró na zona rural, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 04. O presidente da Câmara destacou obras de revitalização de espaços públicos e projetos para melhorar o abastecimento de água nas comunidades.
Sobre obras, o destaque é para a reforma da praça da comunidade de Passagem de Pedras, anunciada esta semana pela Prefeitura de Mossoró. “Bom perceber a felicidade dos moradores da zona rural. Vemos que os benefícios estão finalmente chegando para eles” . Lawrence citou ainda a reforma da Unidade Básica de Saúde que atende a comunidade.
Em relação à água, Lawrence falou sobre uma parceria entre a Petrobras e a Prefeitura de Mossoró que deve viabilizar a construção de uma adutora para abastecer o poço de Melancias. “Vai beneficiar as comunidades Piquiri, Sussuarana e Passagem de Pedra. Ficamos felizes, pois sabemos como a questão da água é problemática para quem mora na zona rural”, afirmou.
Câmara faz homenagem aos 55 anos da UFERSA
Solenidade será realizada na quinta-feira, 05 de maio
A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma sessão solene em homenagem aos 55 anos da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). A solenidade será realizada na quinta-feira, 05 de maio, às 9h da manhã, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM). A sessão solene marcará o encerramento das comemorações oficiais da UFERSA, que foram iniciadas no dia 18 de abril.
No evento, 23 pessoas que fazem parte da história da universidade serão homenageadas pelos vereadores com medalhas, títulos e diplomas de reconhecimento. A solenidade é uma proposição do vereador professor Francisco Carlos (PP).
Fundada em 18 de abril de 1967, através de um decreto, a ESAM se transformou em UFERSA no ano de 2005. Um marco para a educação superior de Mossoró e cidades do interior do RN, a universidade atualmente possui mais de 40 cursos, espalhados por quatro campus: Mossoró, Angicos, Caraúbas e Pau dos Ferros.
Fotos – sessão ordinária 04.05.2022
Assessoria de Comunicação
Regy Carte (Diretor de Comunicação – (84) 98122-2212)
