Boletim informativo da Câmara Municipal de Mossoró

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Câmara de Mossoró aprova 20% em concursos para pessoas negras

Projeto é de autoria da vereadora Marleide Cunha e segue à Prefeitura para sanção

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da Prefeitura de Mossoró para pessoas negras. Prevista no Projeto de Lei 240/2021, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), a medida foi aprovada por unanimidade. O projeto agora segue à Prefeitura para sanção.

Segundo texto aprovado, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos/as negros e negras, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

A reserva de vagas a candidatos/as negros e negras constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Ainda conforme o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (a) aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A vereadora Marleide considerou a aprovação um ato justo e histórico. “Embora já existam leis federal (Lei nº 12.990/2014) e estadual (Lei nº 11.015/2021), faz-se necessário a aprovação no âmbito municipal, a fim de instituir política de ação afirmativa de combate à exclusão social e práticas discriminatórias vivenciadas por negros, negras ou afrodescendentes”, diz a parlamentar.

Projeto aprovado valoriza Guarda Civil Municipal de Mossoró

Proposta reconhece Especialização, Mestrado e Doutorado para progressão da carreira

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Mossoró terá novas formações para progressão funcional na carreira, conforme o Projeto de Lei Complementar do Executivo 9/2022, aprovado, hoje (9), por unanimidade, na Câmara Municipal.

Votado em regime de urgência especial, o projeto modifica a Lei Complementar 98/2024, para inserir o reconhecimento dos títulos Especialização, Mestrado e Doutorado para progressão da carreira da Guarda Civil Municipal.

Segundo a Prefeitura de Mossoró, autora do projeto, a proposta valoriza ainda mais a categoria e amplia a justiça à importância dos profissionais para o município.

“Além da necessidade de capacitação e de modernização da GCM com novos conhecimentos, é preciso também que a instituição seja atrativa e retenha os profissionais que já fazem parte de seus quadros funcionais”, diz a justificativa do projeto, que segue à Prefeitura para sanção.

Projeto fixa nova distância mínima para revenda de combustível

Proposta foi aprovada nesta quarta-feira e define faixa de 100 metros

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), o Projeto de Lei Complementar 4/2022, de autoria do vereador Edson Carlos (Cidadania). A matéria modifica o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município e estabelece em 100 metros a distância mínima entre postos revendedores de combustíveis e outros estabelecimentos.

Segundo Edson Carlos, a medida visa tornar mais plural a revenda de combustível, a facilitar a instalação de novos postos. Com isso, aumentar a concorrência no mercado em favor do consumidor e gerar mais emprego e divisas para o município.

“Qual a lógica de a lei proibir um supermercado de um posto de combustível, mas silenciar sobre residências? Pessoas não podem fazer compras próximo a um posto de combustível, mas podem dormir a noite inteira perto de um?”, questiona Carlos.

Segundo ele, o projeto corrige esse aspecto e fortalece o princípio da livre iniciativa, além de adequar a legislação municipal à realidade comercial do município. “São Paulo, o estado mais desenvolvido do país, por exemplo, permite que supermercados possuam a atividade adicional de revenda de combustíveis”, exemplifica o vereador.

Francisco Carlos cobra crédito a autores de verba para Mossoró

Vereador defende reconhecimento para quem envia recursos ao município

O vereador Professor Francisco Carlos(Avante) voltou a pedir à Prefeitura de Mossoró o devido reconhecimento da autoria de recursos federais enviados ao município. Em pronunciamento na Câmara Municipal, hoje (9), recomendou à gestão municipal mudança de atitude quanto a esse aspecto, até para evitar prejuízo ao município.

Nesse contexto, ele alertou para risco a Mossoró em razão da ausência do reconhecimento. Porque, além de politicamente desestimular parlamentares a destinar emendas ao município, a falta de crédito chega a comprometer execução de serviços, segundo o vereador: o não uso enseja o risco de retorno de verba à União.

“Não é nada pessoal, mas político: o senhor prefeito precisar ser mais simples, mais humilde; que não cometa, no segundo biênio do governo, o erro dos dois primeiros anos de mandato; que reconheça e enalteça os recursos enviados por deputados federais e senadores; dê o devido o crédito”, disse Francisco Carlos, na tribuna.

Outros temas

No mesmo pronunciamento, o parlamentar comentou a conquista de Mossoró do prêmio Cidade Excelente do Prêmio Band Cidades Excelentes de 2021, realizado em parceria com o Instituto Áquila, no Rio Grande do Norte. Segundo ele, o mérito político não pode ser creditado à atual gestão, porque foram avaliados indicadores de 2020.

Por fim, Francisco Carlos convidou para reunião pública da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Cecel) da Câmara, sexta-feira (18), às 9h, o plenário da Casa. Presidido por ele, o colegiado discutirá com professores, pais de alunos e outros interessados cumprimento de leis municipais da área educacional

Lawrence volta a cobrar mais atenção da Caern com Mossoró

Segundo o vereador, continua imensa a reclamação na cidade em relação ao abastecimento de água

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (9), o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade), voltou a cobrar mais atenção da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) com Mossoró. Segundo ele, continua imensa a reclamação na cidade em relação ao abastecimento de água.

“Em determinadas áreas da cidade, o cidadão e a cidadã passam o dia trabalhando e acordam de madrugada para esperar a água chegar e ligar motor para subir para a caixa. Ontem, houve protesto numa comunidade há quase 30 dias sem água, mas no final do mês chega a fatura referente à taxa mensal”, exemplificou.

Lawrence Amorim lembra realização de audiência pública proposta pelo seu mandato, em outubro de 2021, na Câmara, para cobrar soluções. Mas lamenta descumprimento de promessas feitas pela direção Caern na oportunidade. É o caso de perfuração de poços e conclusão de ações pendentes, como a adutora de Santa Cruz.

Contrato

“A Caern tem concessão com o município de Mossoró até 2025 e precisa cumprir o contrato, para essa concessão ser renovada”, observou o vereador, ao lembrar também a dificuldade para concessão de viabilidade técnica a novos investimentos imobiliários, o que trava o setor de construção civil e prejudica a geração de empregos.

Inclusive, esse foi um dos principais temas tratados na audiência pública do ano passado. “A Caern precisa dar mais atenção a Mossoró. Não é reclamação, mas crítica construtiva. Mossoró dá lucro à Cern e precisa, em contrapartida, dos investimentos necessários para um abastecimento de água a contento”, cobra Lawrence.

Marleide Cunha ressalta importância cotas raciais

Vereadora sugere a criação de cotas para concursos públicos no município

Ocorreu na manhã desta quarta-feira (09), na Câmara Municipal de Mossoró, a 70° Sessão Ordinária do Legislativo. Iniciando a Sessão, a vereadora Marleide Cunha (PT) fez uso de sua fala para pedir, em requerimento de urgência, a criação de uma cota de 20% para pessoas pretas em concursos no município.

A vereadora dialogou sobre a importância das cotas para a inclusão dessa parte da população, que segundo a mesma representa 56% do município. Afirma que já existe, desde 2014, uma Lei Federal que atende à necessidade dessas cotações e reafirma que no Estado, em novembro de 2021, também foi aprovada a mesma Lei, porém, em Mossoró ainda não está em vigor.

A vereadora aponta que a vigência dessa Lei é de extrema importância para o povo preto e que segundo pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) existe um abismo entre a população negra e branca, de forma sinalizada mostra a desigualdade de renda, educacional e trabalhista.

 “Peço que possamos por unanimidade aprovar essa cotação de vagas. ” Finalizou.

Vereador Tony Fernandes defende direitos trabalhistas de servidores públicos

O vereador fez uso de sua fala para defender agentes de trânsito

Nesta quarta-feira (09), na Câmara Municipal de Mossoró, foi realizada a 70° Sessão Ordinária do Legislativo.  Na ocasião, o Vereador Tony Fernandes (SD) defendeu as reivindicações dos agentes de trânsito que denunciaram abusos de poder.

As reclamações dos servidores públicos denunciavam que existe uma inconsistência na formação das escalas de trabalho, de modo que alguns sejam beneficiados em detrimento de uma carga horária cansativa para outros. De acordo com o vereador, a carga horária pode chegar a mais de 12 horas de trabalho logo após um plantão de 24 horas.

O parlamentar pede que haja mais tempo para a votação sobre essa pauta dos agentes de trânsito, a fim de procurar melhores formas de resolver a solicitação desses profissionais, que requisitam uma escala de trabalho pré-estabelecida, com o objetivo de sanar essas perseguições jurídicas.

Raério Araújo destaca investimentos da Prefeitura na educação

Vereador ressaltou compra de equipamentos e melhoria na infraestrutura de escolas

            O vereador Raério Araújo (PSD) destacou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 09, investimentos anunciados pela Prefeitura de Mossoró para a educação pública municipal.

            De acordo com o vereador, 70 escolas serão reformadas, dez serão ampliadas e mais dez serão construídas. “Além disso, mais de dois mil ares condicionados estão sendo adquiridos para climatizar as salas de aula. Também serão adquiridos eletrodomésticos, carteiras e mesas novas. É a Prefeitura de Mossoró investindo em educação”, destacou.

            Raério lembrou ainda o anúncio feito pela Prefeitura de Mossoró sobre a realização de concurso público para a educação e a melhora no transporte dos alunos. “Há anos a educação está precisando de concurso público, e graças a Deus dessa vez será feito. Os alunos também terão ônibus escolar de qualidade. Quantas vezes eu reclamei do transporte dos alunos, e essa gestão finalmente vai mudar isso. Trazer segurança e dignidade aos estudantes “, comemorou.

CAERN

            O vereador finalizou o pronunciamento criticando a atuação da CAERN em Mossoró. De acordo com Raério, a empresa fatura mais de 20 milhões por ano na cidade e não faz melhorias no abastecimento de água e saneamento básico.

Genilson Alves comemora projeto Mossoró Cidade Educação

Iniciativa da Prefeitura investirá mais de um bilhão em educação até 2025

            O vereador Genilson Alves (Pros) destacou o Mossoró Cidade Educação, durante a sessão ordinária de hoje, 09. O projeto é uma iniciativa da Prefeitura de Mossoró para valorizar a educação municipal.

            Para o vereador, a iniciativa demonstra a importância da educação para a gestão atual. “São mais de 14 mil equipamentos como birôs, armários, bebedouros, geladeiras, além dos mais de dois mil ares condicionados. Haverá ainda a contratação de novos professores e auxiliares para a sala de aula”, ressaltou Genilson.

            Genilson ressaltou ainda as aulas de idiomas que serão oferecidas aos estudantes de Mossoró. “Polos de cursos de inglês e espanhol para as escolas municipais. É a valorização da educação que com certeza trará desenvolvimento para nossa cidade”, garantiu.