Boletim Informativo da Câmara Municipal de Mossoró
Câmara de Mossoró aprova mais de 30 projetos
Aprovações decorrem de acordo entre as bancadas de situação e de oposição
Na sessão de hoje (19), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou dezenas de proposições, das quais 14 de autoria do Poder Legislativo e 17 da Prefeitura. O total de 31 propostas, a maior parte projetos de lei, inclui dois vetos parciais.
Além disso, os vereadores ainda aprovaram requerimentos. Todas as aprovações decorreram de acordo entre as bancadas de situação e de oposição. Os blocos chegaram ao consenso, em reunião após pausa na sessão para o diálogo.
A maioria das propostas segue à Prefeitura para sanção, com destaque para projetos de doação de terrenos. Outras serão promulgadas pela própria Câmara, como os projetos de resolução e de decreto legislativo. Abaixo, as matérias aprovadas:
Projetos da Câmara
– Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 129/2023 – Denomina a Avenida Diocesana de Avenida Diocesana Padre Sátiro. Autor: vereador Lawrence Amorim (Solidariedade).
– Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85/2023 – Institui no município de Mossoró o Dia do Auxiliar Veterinário. Autor: vereador Pablo Aires (PSB).
– Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 130/2023 – Reconhece a utilidade pública da Igreja de Cristo do bairro Barrocas. Autor: Raério Araujo (PSD).
– Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 131/2023 – Reconhece a utilidade pública da Igreja de Cristo no Brasil do bairro Aeroporto I. Autor: Raério Araujo (PSD).
– Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 133/2023 – Denomina de Rua Francisco das Chagas Felipe a Rua Projetada B do Loteamento Quixabeirinha, Bairro Aeroporto II. Autor: vereador Wiginis do Gás (Podemos).
– Projeto de Resolução nº 17/2023 – Institui a Frente Parlamentar do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Responsabilidade Social na Câmara Municipal de Mossoró. Autor: vereador Paulo Igo (Solidariedade).
– Projeto de Resolução nº 4/2022 (redação final) – Institui o Troféu Vidas Negras da Câmara Municipal de Mossoró. Autora: vereadora Marleide Cunha (PT).
– Projeto de Resolução nº 25/2021 – Revoga requisitos para alterações de nomes e denominações de logradouros públicos no município de Mossoró. Autor: vereador Lawrence Amorim (Solidariedade).
– Projeto de Decreto Substitutivo nº 1/2023 – Concede Medalha de Reconhecimento da Câmara Municipal de Mossoró a Francisco Paulo Ramon Rocha Paiva. Autor: vereador Omar Nogueira (Patriota).
– Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2023 – Concede Medalha do Mérito em Comunicação Jeremias da Rocha Nogueira a Iara Mariana de Farias Nóbrega. Autor: vereador Omar Nogueira (Patriotas).
– Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2023 – Concede Medalha Pastor Diomedes Pereira Jácome da Câmara Municipal de Mossoró ao pastor Antônio Everton da Costa. Autor: Isaac da Casca (MDB).
– Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2023 – Concede Título de Cidadania Mossoroense a Francione Bezerra de Oliveira. Autor: Isaac da Casca (MDB).
– Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2023 – Concede o Título de Cidadão Mossoroense a Márcio Silva de Melo. Autor: vereador Gideon Ismaias (Cidadania).
– Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2023 – Concede Medalha Pastor Diomedes Pereira Jácome da Câmara Municipal ao pastor Rilton Martins Peixoto. Autor: vereador Gideon Ismaias (Cidadania).
Proposições da Prefeitura
– Mensagem de Veto nº 6/2023 – veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2021, que dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos a animais.
– Mensagem de Veto nº 7/2023 – veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/2020, que dispõe sobre o sepultamento de animais no município de Mossoró.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76/2023 – Doação de imóvel no bairro Abolição IV à Igreja de Cristo em Mossoró do Bairro Centro.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77/2023 – Doação de imóvel no bairro Aeroporto (com desafetação de rua) à Igreja Assembleia de Deus Pão da Vida.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78/2023 – Doação de imóvel no conjunto Vingt Rosado à Loja Maçônica 24 de Junho.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79/2023 – Doação de imóvel no conjunto Abolição IV à Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol).
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80/2023 – Doação de imóvel à Igreja de Cristo do bairro Planalto 13 de Maio.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81/2023 – Doação de imóvel (com desafetação de rua) para Marilux Indústria e Comércio LTDA.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82/2023 – Doação de imóvel (com desafetação de rua) para J Patrício Metais Comércio LTDA
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83/2023 – Doação de imóvel para Oeste Verde Soluções Ambientais LTDA.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84/2023 – Doação de imóvel para RN Premoldados LTDA.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85/2023 – Doação de imóvel ao Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev).
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86/2023 – Doação de imóvel para a Marmoraria S&S LTDA.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87/2023 – Dispõe de concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências (vulnerabilidade social e calamidade pública).
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88/2023 – Institui o Programa Mossoró Rural, política pública de desenvolvimento estratégico da agricultura local.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89/2023 – Doação de Imóvel à Igreja Assembleia de Deus do Rio Grande do Norte.
– Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90/2023 – Doação de Imóvel à Igreja Metodista da Liberdade.
Marleide Cunha se diz chocada com fala do prefeito
Vereadora comentou, hoje (19), impasse sobre cessão de tomógrafo ao HRTM
Ao refletir sobre o poder da fala, em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (19), a vereadora Marleide Cunha (PT) lembrou ser bíblica a assertiva segundo a qual, quando se fala, significa que o coração está cheio.
A parlamentar acrescentou que, muitas vezes, pessoas tentam esconder o que está por trás de discursos previamente elaborados. Porém, alertou que chega o momento no qual a fala representa o que a pessoa pensa e o que ela é realmente.
“Trago essa temática, porque fiquei chocada com a fala do gestor maior do município, o prefeito Allyson Bezerra, na semana passada, sobre a situação do tomógrafo entre Hospital Regional Tarcísio Maia e a Prefeitura de Mossoró”, justifica.
Segundo Marleide Cunha, “ao dizer que não cedeu ao HRTM o tomógrafo da Prefeitura, encaixotado há um ano e quatro meses, não cedeu porque o equipamento não duraria uma semana, essa fala representa aquilo que o prefeito é de verdade, o que ele pensa: que o objeto vale mais que a vida de uma pessoa”.
A vereadora avalia que essa fala não pode ser minimizada, ao indagar: “O que significa essa fala? Que há negligência dos técnicos do Hospital Tarcísio Maia, que operam o tomógrafo sem zelo? Por mais que não passasse uma semana, nesta uma semana não estaria salvando dezenas de vida?”.
Marleide Cunha continuou, advertindo que são muitas as pessoas internadas, com necessidade de tomografia pelo SUS. Exames esses, segundo ela, que são feitos, de segunda a sexta-feira, na Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) e, nos finais de semana e feriados, no Hospital São Luís.
“Mas sabemos que isso não é suficiente. E foi enviado ofício da Sesap (Secretaria Estadual de Saúde), solicitando o empréstimo do tomógrafo, mas o prefeito nem se dignou de responder. Melhor instalado por uma semana salvando vidas, do que guardado há um ano e quatro meses, encaixotado”, concluiu.
Omar Nogueira denuncia falta de alimentação e medicamentos no CAPS AD 3 e no Hospital Psiquiátrico Doutor Milton Marques
Vereador também citou falta de medicamentos
O vereador Omar Nogueira (Patriota) denunciou falta de alimentação no CAPS AD 3 e no Hospital Psiquiátrico Doutor Milton Marques, durante a sessão ordinária de hoje, 19. De acordo com o vereador, em visita à cozinha onde são preparados os alimentos que abastecem os dois locais, não foi encontrado produtos nos freezers e dispensa.
Além da falta de alimentação, também foi denunciada a falta de medicamentos. “Na cozinha, onde a comida é preparada para ser levada para o CAPS e para o hospital psiquiátrico, foram encontradas duas geladeiras vazias e um freezer vazio com baratas. A panela no fogão estava vazia e a chave da despensa não estava disponível, pois uma servidora a havia levado”, declarou Omar.
Para Omar, a situação é grave, pois a gestão trabalha com orçamento e, mesmo assim, a alimentação está em falta. Além disso, foi relatado que os servidores estão trazendo a própria refeição de casa. O vereador cobrou uma explicação por parte da gestão municipal.
Wiginis do Gás cobra regularização de abastecimento no Aeroporto II
Vereador também celebrou a conquista, pelo terceiro ano consecutivo, do prêmio como vereador mais assíduo da Câmara Municipal
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (19), o vereador Wiginis do Gás (Podemos) cobrou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) regularize o abastecimento de bairro no bairro Aeroporto II, em Mossoró. Segundo ele, há dez dias a população do bairro sofre com falta de água.
Wiginis relembrou que, em audiência pública na Câmara Municipal, em 2021, o presidente da Companhia assegurou a instalação de poços nos bairros Rincão e Bela Vista. “O do bairro Bela Vista, inclusive, poderia beneficiar o bairro Aeroporto II, mas até o momento é só balela”, disse o parlamentar.
Apesar da falta de água, o parlamentar frisou que a população segue recebendo contas mensais, e pediu a intervenção do Ministério Público para resolver a situação.
“Já falei com Celino (diretor regional), que sempre tem dado atenção às reivindicações do nosso mandato, mas infelizmente continua faltando água. Isso é rotineiro. Todo ano acontece isso”, observou.
Vereador mais assíduo
Ainda em seu pronunciamento, Wiginis celebrou a conquista do prêmio como vereador mais assíduo nas sessões em 2023. Segundo ele, já é a terceira conquista consecutiva do feito. “Estou feliz e honrado. São 75 sessões somente este ano e não faltei nenhum dia”, frisou o vereador, ao reafirmar compromisso com os eleitores que o elegeram.
Por fim, Wiginis agradeceu ao vereador Ricardo de Dodoca (Progressistas) pela concessão do Título de Cidadão Mossoroense, entregue na sessão solene em homenagem ao Dia de Santa Luzia, no último dia 12. “Era um sonho receber essa honraria. vim morar em Mossoró com dois anos e, hoje, com 36 anos, me sinto mais feliz como mossoroense”, concluiu.
Tony Fernandes pede ao MP apuração de problemas na saúde
Vereador voltou a citar reprovação de contas da saúde pelo Conselho Municipal; parlamentar também disse que há provas sobre falta de alimentação nos CAPs
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (19), o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) anunciou que a bancada de oposição acionou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPRN) para apurar supostas denúncias envolvendo serviços de saúde do município.
“Desde a semana passada, aliás, há muito tempo, estamos falando sobre o caos na saúde pública em Mossoró. E agora, o estopim foi o relatório do Conselho Municipal de Saúde, que reprovou as contas do município, alegando uma série de irregularidades, entre elas a falta de transparência em contratos”, observa Tony.
O parlamentar afirma que, além disso, faltam exames, cirurgias, consultas e ainda há “o caos” no Centro Especializado em Reabilitação (CER). Segundo ele, ao acionar os órgãos de controle, a oposição também mencionou a situação envolvendo tomógrafos da Prefeitura e do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM).
“Faz 16 meses que o tomógrafo do município está encaixotado. Isso é um crime contra a sociedade de Mossoró. Bem como o do HRTM, que recorrentemente quebra”, complementou.
O vereador ressalta que não adianta que os entes governamentais (Estado e Prefeitura) fiquem jogando o problema de um para o outro. Segundo ele, falta o mínimo na saúde pública municipal, e quem sofre com essa situação é o povo que necessita dos serviços de saúde.
“Quem anda nas unidades de saúde sabe que falta o mínimo, assim como o Estado erra, a gestão municipal também erra. A oposição não vai passar pano”, disparou Tony.
Falta de alimentação
Outra situação relatada na denúncia ao MPF e MPRN é a falta de alimentação no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III), constatada, segundo Tony, em visita de parlamentares da oposição ao local. “Não adianta colocar comissionados para desmentir os fatos, porque todos estão registrados”, rebateu Tony.
Segundo o vereador, há provas de todos os fatos que foram relatados pela bancada de oposição. Entre as quais, depoimento de servidores e e-mails.
“O gestor precisa ter responsabilidade ao dar entrevista e dizer que estamos mentindo. Na verdade, nós temos fatos e provas, eu provo. Tenho acesso a um e-mail que afirma que no CAPS AD III falta alimentação”, relata Tony.
CMM cria Frente do Meio Ambiente e Responsabilidade Social
Iniciativa é do vereador Paulo Igo (Solidariedade), autor do projeto
Ao aprovar hoje (19) o Projeto de Resolução 17/2023, a Câmara Municipal de Mossoró criou a Frente Parlamentar do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Responsabilidade Social. A iniciativa, avalizada por unanimidade no plenário, é de autoria do vereador Paulo Igo (Solidariedade).
Conforme resolução aprovada, compete à Frente apoiar, acompanhar, analisar e propor políticas públicas que tenham como objetivo conscientização, efetivação de políticas públicas e parcerias voltadas para o meio ambiente, inclusive por meio do apoio de eventos que versam sobre a temática.
Além da participação dos parlamentares, poderão participar dos trabalhos convidados, organizações não governamentais e outras representantes da sociedade civil organizada interessadas em contribuir com os debates.
Segundo o autor do projeto, vereador Paulo Igo, a Frente Parlamentar também contribuirá com os debates da Comissão de Meio Ambiente, colegiado permanente do Legislativo.
“Temos como ações iniciais a conscientização acerca da coleta e tratamento dos resíduos sólidos no âmbito municipal, a discussão e construção de ações voltadas para a arborização e descarte dos resíduos sólidos”, exemplifica.
Fotos -Sessão ordinária – 19.12.2023
