Após fim de TAC, Governo do RN assume administração do Hospital São Luiz
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vai assumir a administração do Hospital São Luiz, de Mossoró, por 180 dias, ou enquanto durar a pandemia do novo coronavirus. Por gravidade, a Apamim deixará o comando do “hospital de campanha”.
A requisição administrativa está publicada no Diário Oficial do Estado, com data de 30 de dezembro de 2020, assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Saúde Pública, Cipriano Maia de Vasconcelos.
A decisão do governo, embora ainda não explicada oficialmente, é consequência da falta de acordo para assinatura de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, a Apamim e o Ministério Público Estadual (MPRN). O município de Mossoró, como está mudando de gestão, não se envolveu diretamente com o novo TAC.
De acordo com a portaria número 3614, o governo requisita o prédio do Hospital São Luiz, bem como todos os equipamentos contidos, para enfrentamento da infecção humana provocada pelo novo coronavírus.
A requisição é amparada pelo artigo 5º, XXV, da Constituição da República de 1988, que dispõe que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
De acordo com o parágrafo único do referido artigo da Portaria 3614, o gerenciamento dos bens do São Luiz será realizado pela Sesap/RN, facultada a contratação de terceiros para garantir o adequado atendimento dos casos suspeitos ou confirmados de contaminação pelo novo coronavírus.
O Art. 3º diz que a Seaap/RN poderá, ainda, adotar medidas de remanejo de pacientes das unidades da rede de atenção à saúde do Estado para o prédio objeto da requisição, destinando leitos daquelas unidades ao atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados da Covid-19.
Após os 180 dias previstos na portaria, e caso cessado o quadro de pandemia e a necessidade de atendimento à população, ficará extinta a requisição e, por gravidade, o governo devolverá a estrutura ao proprietário do Hospital São Luiz.
Portanto, a partir da data de publicação da portaria, fica autorizada a entrada imediata de agentes públicos estaduais ou em colaboração com estes no bem objeto da requisição e a adoção de todas as medidas necessárias à continuidade das atividades no prédio.
O São Luiz foi escolhido para abrigar o “hospital de campanha” no início da pandemia da Covid-19. Para funcionar exclusivamente no tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, foi assinado um TAC pelo Apamim, Prefeitura de Mossoró e Governo do Estado, devidamente intermediado pelo MPRN. A Apamim ficou com a responsabilidade de administrar o hospital por seis meses.
Com o fim do contrato, um novo TAC foi discutido entre as partes envolvidas, mas não houve acordo. Daí, o Governo do Estado decidiu requisitar o hospital e assumir a administração pelos próximos seis meses.
O Hospital São Luiz recebeu 100 leitos para atender pacientes da Covid-19, sendo 35 de UTI e 65 de enfermarias. Os leitos são custeados por recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), com contrapartida de estado e município.
