Boletim informativo da Câmara Municipal de Mossoró

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Câmara aprova apoio à reinserção de dependentes químicos

Projeto de Lei de autoria do Isaac da Casca prevê ações sociais e profissionais

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (27), por unanimidade, o Projeto de Lei 3/2022, de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos.

Entre as principais ações, está a autorização à Prefeitura para conceder benefícios fiscais às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção, no mercado de trabalho, do usuário e do dependente químico encaminhado por órgão oficial.

Poderão receber incentivos fiscais municipais empresas regularmente instituídas em Mossoró que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico em quantidade superior a 2% (dois por cento) do seu quadro de funcionários.

O programa também prevê incentivo a cursos e projetos de formação e qualificação profissional para dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos e entidades competentes, públicos ou privados.

Entre outras ações previstas, está a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil e a rede de atendimento psicossocial do Município, visando aos cuidados, à recuperação e à prevenção da dependência química.

O programa também tem caráter preventivo. Estabelece seminários, palestras, encontros, programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção do uso de drogas e seus malefícios.

O vereador Isaac da Casca ressalta a importância do programa, que segue à Prefeitura para sanção ou veto. “Trata-se de medida de extrema importância, voltada a viabilizar a reinserção social desses cidadãos que em regra geral, são excluídos do mercado de trabalho formal”, avalia.

Câmara de Mossoró cria Frente em Defesa das Pessoas com Deficiência

Legislativo aprovou projeto de autoria do vereador Tony Fernandes, jê (27)

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (27), por unanimidade, criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A medida está prevista no Projeto de Resolução 06/2022, de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).

A iniciativa visa a promover discussão, estudos e ações sobre a temática em Mossoró. “A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá caráter suprapartidário e será composta por vereadoras e vereadores comprometidos com a causa”, diz Tony.

Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, e população em geral, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.

O colegiado encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu presidente, relatório de atividades. As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara de Mossoró ou em outro local.

“A criação da Frente Parlamentar poderá trazer a união entre os poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem como em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas na causa, visando sempre à melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência”, destaca Tony Fernandes.

 Rol Taxativo

            Ainda durante a sessão de hoje, o vereador Tony Fernandes destacou a luta de pais e mães de crianças com autismo para garantir tratamentos pelo plano de saúde Unimed. “Estes pais lutam contra o rol taxativo, que se julgado favorável pela justiça, abrirá espaço para que planos de saúde neguem tratamentos que não estejam no rol da ANS, prejudicando e impedindo famílias de terem acesso a tratamentos mais recentes”, explicou.

Audiência pública

            O vereador reforçou também o convite para que os demais vereadores participem de uma audiência pública que será realizada na Câmara Municipal de Mossoró, na quinta-feira, 28, às 14h, para debater políticas públicas para autistas. A audiência é uma iniciativa do mandato do deputado estadual Kleber Azevedo, através da Assembleia Legislativa do RN.

Marckuty pede reposição de pneus na viatura policial da Maisa

Problema, segundo o vereador, impossibilita operações mais agudas da PM

O vereador Marckuty da Maisa (Solidariedade) pleiteou ao Governo do Estado novos pneus para a viatura da Polícia Militar responsável pelo patrulhamento nos polos Maisa e Alagoinha (zona rural). Ele fez a reivindicação em discurso na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (27).

Na tribuna do plenário, o parlamentar disse que a viatura atende 26 comunidades. A deficiência dos pneus, contudo, impossibilita operações mais agudas, como perseguição com mais velocidade. Também alerta ser insuficiente apenas uma viatura. Precisa-se de, no mínimo, outra.

“Assim como denunciamos e cobramos reposição de pneus para ônibus do transporte escolar da rede estadual, também encaminhamos o mesmo pleito em relação à viatura”, frisa Marckuty. Em relação ao serviço escolar, ele informa que, dos três ônibus, dois voltaram. Cobra o outro.

Esporte

No mesmo pronunciamento, o vereador fez convite para o tradicional Torneio do Trabalhador, domingo (1º), no campo grande da Maísa, “Maisão”. O evento de futebol retorna após dois anos em razão da Covid-19. “Também reivindicamos viatura para o torneio”, conclui.

LDO: Francisco Carlos alerta para tentativa de restringir emendas

Vereador avalia também haver risco ao papel de fiscalização da Câmara

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (27), o vereador Professor Francisco Carlos (Progressistas) criticou o que considera tentativa da Prefeitura de restringir emendas impositivas e de fragilizar a fiscalização na Casa ao Orçamento do Município de 2023.

Ele diz ter identificado essas e outras situações, em análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Câmara e objeto de audiência pública, nesta quinta-feira (28), às 9h.

Segundo o parlamentar, o Executivo propõe, na LDO, permitir apenas emendas para ações de execução da própria Prefeitura e, exclusivamente, nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social.

“Assim, quer impedir, por exemplo, investimentos em cultura, esporte, oncologia, a partir das emendas impositivas”, diz Francisco Carlos, ao acrescentar o que considera outras tentativas de restrição.

“O Executivo propõe que, se os recursos não forem empenhados até 30 de novembro, as emendas serão canceladas. Exige também projeto de engenharia previamente aprovado para obras e licença ambiental. Essas iniciativas são ilegais e arbitrárias”, opina.

Ainda conforme Francisco Carlos, outra preocupação na LDO é a proposta de fixação de no mínimo de 25% para remanejamento do Orçamento. “Não mais até 25%, mas no mínimo 25%. Pode ser 30%, 40%”, alerta.

O parlamentar também advertiu para tentativa da Prefeitura de efetuar mudanças no orçamento em situações que achar conveniente. Para ele, essas situações fragilizam o papel de fiscalização da Câmara.

Tribuna Popular: reforma em praça do Abolição III é tema de debate

Moradores sugeriram pavimentação de área

            Na Tribuna Popular de hoje, 27, o comunitário Luiz Guilherme Fernandes, morador do bairro abolição III, reivindicou melhorias na Praça Professor Antônio Soares de Aquino. Guilherme explicou que o local não tem estrutura, apesar de representar um importante espaço de lazer para os moradores dos bairros daquela região.

            Na praça, de acordo com o morador, há a prática de esportes como o basquete e também é um local onde constantemente circos e parques temporários são instalados para entretenimento da população. A reforma do local já foi solicitada à Prefeitura Municipal de Mossoró, porém as obras ainda não foram anunciadas. “O então secretário Breno Queiroga afirmou que a praça seria organizada. Também já estiveram na praça as vereadoras Larissa Rosado, Marleide Cunha e Carmem Júlia”, disse Guilherme.

            Uma sugestão dos moradores, segundo Luiz Guilherme, é que o local seja calçado. “Sabemos que a construção de uma praça pode ser complicado. Sugerimos que ao invés de uma praça, seria mais ágil um pátio de calçamento ou asfalto, que assim evitaria o crescimento do mato, inibiria a população de colocar lixo no local, diminuiria a incidência de insetos e cobras e ainda facilitaria a instalação dos parques e circos que viessem a se apresentar no local”, explicou.

Vereador Zé Peixeiro compara gestão de Fátima Bezerra com a de Robson Faria

Para vereador, Robson realizou gestão responsável com os mais necessitados

            O vereador Zé Peixeiro (PP) fez um comparativo das gestões da atual governadora do RN, Fátima Bezerra (PT) em relação ao ex-governador Robson Faria (PL), na sessão ordinária de hoje, 27.

            Para o vereador, na época de Robson Faria programas como o do Leite e os restaurantes populares funcionavam melhor. Zé Peixeiro destacou ainda a situação das rodovias estaduais e a atuação da CAERN na distribuição de água.

            “Na gestão de Robson não faltava leite e não faltava comida. A CAERN cobra taxa de esgoto em lugares que o saneamento não está pronto ainda e para instalar a água, se chegar em uma rua que não tem muitos moradores, a CAERN pede para que os pais e mães de família comprem os canos e a areia pra levar a água até as casas. As estradas estão intransitáveis. De uma cidade para a outra, gastávamos 30 minutos e agora gastamos uma hora e meia”, afirmou o vereador.

Omar Nogueira denuncia abandono de praça e descarte incorreto do lixo hospitalar

Vereador culpa gestão municipal pela desorganização na coleta

As denúncias de abandono de praças no conjunto Abolição III, não é um problema pontual. De acordo com o vereador Omar Nogueira (Patriota), isso também acontece no bairro Santo Antônio e conjunto José Agripino. O vereador também abordou a questão do lixo hospitalar que não vem sendo coletado como deveria e já se espalha em via pública. Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira, 27, o parlamentar cobrou providências urgentes.

Na questão das praças, Omar Nogueira aproveitou a oportunidade em que um morador do Abolição III falou do espaço ali existente que foi abandonado pelo poder público. “Ouvindo esse relato acrescento que o mesmo acontece no bairro Santo Antônio e Conjunto José Agripino, deixando seus moradores sem essa opção de espaço para lazer”, comentou. Depois de algumas cobranças do próprio vereador, ele acrescenta, apareceu um trabalhador no local e logo que o serviço seja concluído ele também fará o registro, pois apenas cumpre com seu dever de fiscalizar.

Em relação ao segundo ponto do seu pronunciamento, o vereador Omar Nogueira, atendendo convite de um morador, visitou uma área próxima a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Santo Antônio. “Fiquei preocupado vendo lixo hospitalar, como luvas, sendo descartado em via pública. Isso é grave, pois pode passar uma criança e pegar”, alerta. É preciso, entende Omar, que a secretária de saúde deixe seu gabinete e visite o local levando uma solução.

O vereador faz outra observação importante para que não se culpe a pessoa errada pelo que vem acontecendo. Segundo ele, a culpa não é do servidor da UPA ou da sua direção, e sim da gestão municipal que não cuida das providências certas para evitar que isso aconteça. A partir do momento em que a limpeza pública também estiver na pauta de prioridade da gestão, cenas como o descarte incorreto do lixo hospitalar deixarão de acontecer.

Raério Araújo fala sobre FGTS, transporte escolar e CAERN

Vereador critica descaso com Mossoró

A notícia de que cerca de 1500 servidores municipais em Mossoró receberão uma parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que vinha sendo pleiteado por via judicial gerou debate no plenário do legislativo mossoroense. O tema foi levado durante o grande expediente pelo vereador Raério Araújo (PSD) que, também, falou sobre a questão do ônibus escolar e dos serviços prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).

Sobre o FGTS, como a luta é de vários anos, o vereador fez um apelo para que o Sindicato que representa a categoria e defendeu esse pagamento, possa agora liberar os valores por completo. “Seria interessante o sindicato não cobrar nenhuma taxa pela defesa feita, nem mesmo o advogado. O dinheiro ficaria todo para o servidor que já paga a sua mensalidade”, defendeu. Entende Raério que, quem paga o sindicato tem direito receber assistência e o FGTS não foi pago antes por pura maldade da gestão passada.

No segundo ponto, o vereador tratou da questão do transporte escolar e lamentou a ausência no plenário da vereadora Marleide Cunha (PT) que, segundo Raério, vem distorcendo informações pelas redes sociais. De acordo com o vereador, o Estado tem retirado o ônibus escolar, principalmente da zona rural, e a vereadora quer passar para a população que é responsabilidade do município.

Hoje o governo estadual deixará o transporte escolar atendendo apenas dois bairros de Mossoró. “Enquanto isso, o município, com ônibus novos, resolveu a situação da Maisa”, acrescentou Raério. Fechando esse tema o vereador pediu mais respeito do Estado com a educação que é algo essencial para a formação do cidadão.

Problemas com a CAERN

Os serviços prestados pela Caern seguem gerando duras críticas. De acordo com o vereador Raério Araújo, além do serviço de péssima qualidade oferecido pela companhia, quando falta água em vários bairros de Mossoró, a empresa estraga a cidade e o Rio Grande do Norte espalhando buracos por todos os lados. “Pode vender a Caern que será melhor para Mossoró e o povo do Rio Grande do Norte”, sentenciou Raério.

Lembrou o vereador que, apesar de tudo isso, a empresa conseguiu um lucro em 2021 que ficou em torno dos R$ 58 milhões. Aproveitou para questionar qual o destino dado para tamanha soma, já que os serviços não aparecem com qualidade em favor do povo. Como exemplo de descaso citou a buraqueira deixada pela Caern na importante Av. Alberto Maranhão, entre outros pontos. Mais uma prova de que a empresa não cumpre com sua parte nos acordos que fecha com o município. 

FOTOS SESSÃO ORDINÁRIA 27.04.2022

Assessoria de Comunicação

Regy Carte (Diretor de Comunicação – (84) 98122-2212)