Câmara de Mossoró regulamenta nova lei de licitações
Resolução promove ambiente íntegro e confiável para as novas negociações
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira (28), em regime de urgência especial, o Projeto de Resolução 5/2023. A proposição regulamenta a nova lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/21) no Poder Legislativo Municipal.
Resultado do trabalho da Comissão de Acompanhamento e Implantação da Nova Lei de Licitação da Câmara Municipal de Mossoró, a resolução promove ambiente íntegro e confiável para as novas negociações e alinha as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
Descreve também competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, entre outros aspectos.
Cria ainda estruturas analíticas para cada modalidade, no intuito de direcionar os servidores à aplicação dos processos licitatórios e os respectivos contratos de forma legal e eficiente, entre outros dispositivos, distribuídos em 331 artigos.
Reconhecimento
O presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim (Solidariedade), ressaltou os avanços da modernização e parabenizou a comissão encarregada de conduzir a regulamentação. “Meus parabéns e agradecimento a todos os servidores envolvidos”, destacou a gestor do Poder Legislativo.
A comissão foi coordenada pelo procurador geral da Câmara, Carlyle Negreiros, com o apoio do procurador geral adjunto, Breno Góis; da controladora geral, Rita Dayna Praxedes; do diretor geral Francimar Honorato, da chefe do gabinete da Presidência, Karina Freire; do presidente da então Comissão de Licitações, Francisco Farias, do pregoeiro Mykaell Costa e do chefe da Divisão de Manutenção, Andrew Soares.
Plenário aprova doação de terreno à empresa de fardamentos
Em contrapartida, empresa se compromete em gerar empregos e fazer investimentos
Por iniciativa da Prefeitura de Mossoró, o plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (28), doação de terreno no Distrito Agroindustrial à empresa Fardadez Fardamentos Profissionais. A doação está prevista no Projeto de Lei do Executivo 51/2023, aprovado em regime de urgência, apresentado pelo vereador Wignis do Gás (Podemos), que agradeceu ao plenário pela aceitação da urgência e aprovação.
Como contrapartida à doação, a empresa Fardadez Fardamentos Profissionais LTDA assume o compromisso de gerar, no prazo máximo de 12 meses após a publicação da Lei, no mínimo cem empregos diretos.
Também se compromete em investir, em um ano, o valor mínimo de R$ 1 milhão no empreendimento, sendo vedada venda, doação, permuta, comodato ou qualquer outro contrato de transferência de domínio ou posse do terreno.
A doação só perdurará enquanto a empresa estiver em plena atividade, podendo, a qualquer tempo, ser revertida ao patrimônio do Município de Mossoró, em caso de inatividade da empresa e/ou redução da sua produtividade.
“Ademais, salienta-se que a Administração Pública municipal, com o intuito de potencializar o desenvolvimento econômico e a geração de renda do Município, vem buscando, de modo incessante, apoiar o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços, com a finalidade de garantir a sua sustentabilidade econômica e melhorar os níveis de emprego e arrecadação”, salienta a Prefeitura de Mossoró, na justificativa anexa ao projeto de lei da doação.
Lucas das Malhas defende mais assistência a pessoas com Tea
Vereador propõe neuropediatra na futura policlínica médica de Mossoró
O vereador Lucas das Malhas (MDB) propôs hoje (28), na Câmara Municipal de Mossoró, médicos especialistas para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com Transporto do Espectro Autista (Tea) na policlínica médica, a ser construída pela Prefeitura no bairro Alto de São Manoel.
O parlamentar justifica a proposta à dificuldade de acesso a consulta com neuropediatra. Além deste especialista, Luca das Malhas defende a disponibilização de equipe multidisciplinar de apoio, com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, entre outros especialistas.
“Tenho sido procurado por mães de crianças, com suspeita de Tea, elas que me relatam a dificuldade de acesso a neuropediatra tanto pelo SUS (Sistema Único de Saúde) quanto por plano de saúde e até por consulta particular. Quando se consegue a consulta, é para longo prazo por causa da alta procura”, contou, em pronunciamento na tribuna, na sessão desta terça-feira (28).
Daí, segundo ele, sua proposta de estudo de viabilidade para oferecer neuropediatra e as outras especialidades na futura policlínica médica, no bairro Alto São Manoel.
Por fim, Lucas das Malhas se mostrou otimista na análise do pleito pela Prefeitura, haja vista a atenção do prefeito Allyson Bezerra à causa das pessoas com deficiência e em defesa da inclusão social em Mossoró.
Paulo Igo sobre greve de professores: ‘Allyson está enrolando’
Vereador considera haver intransigência no diálogo e defende bairros da cidade
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje(28), o vereador Paulo Igo (Solidariedade) reforçou o apelo pelo fim da greve dos professores da rede municipal. Segundo ele, há intransigência da gestão municipal no diálogo com a categoria.
“O prefeito Allyson está enrolando, enrolando, mas não chega ao acordo. Tenho saudade do deputado Allyson Bezerra, que foi para a rua com a boneca de Rosalba Ciarlini, mas hoje recebe o boneco dele como ataque pessoal”, disse.
No mesmo discurso, Paulo Igo pediu mais atenção ao bairro Paredões, onde, segundo ele, porcos vasculham lixo. “A gestão deixa de investir no Paredões para investir no Planalto 13 de Maio. Deve ser para beneficiar familiares e comerciantes do prefeito”, acrescentou.
Na Rua Marechal Floriano, Paulo Igo lamenta prevalecer o abandono, “nem a poda das carnaúbas é feita”, e ressalta que o papel do vereador é cobrar, fiscalizar, o que ele faz, mas quem pode realizar e executar é a Prefeitura.
“O Parque Universitário enfrenta o mesmo problema. Precisa de calçamento, não só abertura de rua, moradores estão atolando seus carros, o mato tomando de conta. Já no loteamento Alto das Brisas, a situação é quase de calamidade pública”, alertou.
Por fim, Paulo Igo disse ser verdade a dificuldade para realização de matrículas na rede municipal, objeto de ação judicial do Ministério Público contra a Prefeitura. “Conheço mãe de aluno prejudicado, não conseguiu se matricular”, disse.
Vereador Genilson Alves destaca trabalho da
gestão municipal durante crise na segurança
Vereador também comentou Lei Complementar enviada pelo Poder Executivo
Na sessão ordinária de hoje, 28, o vereador Genilson Alves (PROS) ressaltou o trabalho realizado pela guarda municipal de Mossoró e pelos agentes de trânsito de Mossoró, que garantiram a continuidade de alguns serviços públicos durante a onda de ataques que ocorreram em todo o RN.
“Tanto a guarda municipal quanto os agentes fizeram um excelente trabalho na escolta e vigilância. Trabalho inclusive que foi copiado pela Prefeitura de Natal em relação aos guardas acompanharem a escolta do carro do lixo “, ressaltou o vereador.
Para Genilson, isto também é um reflexo da boa gestão da Prefeitura de Mossoró. “Em um momento de crise séria, o prefeito Allyson soube conduzir bem a situação”. O vereador destacou ainda que a partir de amanhã, 29 de março, as escolas e demais serviços públicos vão funcionar normalmente.
Projeto de Lei
O vereador também utilizou o espaço na sessão para explicar o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, encaminhado para a Câmara Municipal pela Prefeitura de Mossoró. Genilson destacou que o Projeto de Lei é apenas uma adequação necessária que o município necessita fazer para estar de acordo com a lei em âmbito federal.
“É um projeto que versa sobre as licitações e contratos realizados pela administração pública direta e indireta. Através desta lei, o município se adequa à nova lei federal de licitações. Já conversei com as lideranças para explicar a lei, que é necessária para as adequações do município”.
Vereador Raério parabeniza programa Nota Mossoró
Programa vai premiar consumidores que solicitarem nota fiscal
Na sessão ordinária de hoje, o vereador Raério Araújo (PSD) elogiou o lançamento do Nota Mossoró, realizado pela Prefeitura de Mossoró e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró. O programa tem como objetivo aumentar a arrecadação do município incentivando os consumidores a solicitarem a nota fiscal dos produtos.
Com a nota fiscal em mão, será possível se inscrever para participar de sorteio de prêmios. De acordo com Raério, o consumidor pode concorrer a até 25 mil reais em prêmios. “Mossoró é a primeira cidade do RN a ter essa iniciativa que só vai beneficiar o mossoroense”, disse Raério.
O vereador também parabenizou o prefeito Allyson pela conquista da vice-presidência da Gestão Pública na Frente nacional de Prefeitos. “Uma conquista importante para Mossoró”, finalizou.
Tribuna Popular: Cidadã apresenta programa Semeando Inclusão
O ingresso das pessoas com deficiência no ensino superior também foi destaque
Em pronunciamento durante o Projeto Tribuna Popular, nesta terça-feira (28), a cidadã Rosangela Lima, apresentou à Câmara Municipal de Mossoró o programa de rádio Semeando Inclusão. Ela é a idealizadora e apresentadora do programa, e apontou que o Semeando Inclusão é o primeiro programa voltado a temática inclusiva no Rio Grande do Norte.
Segundo Rosângela, o programa surgiu com o objetivo de ressaltar a importância da discussão sobre inclusão durante todo o ano, não somente no dia Mundial de Conscientização do Autismo, e também diante da necessidade de propagar a informação de inclusão sobre as pessoas com deficiência, pois nem toda deficiência é visível.
“Eu não achava certo falarmos sobre inclusão apenas no dia 2 de abril. Com isso, tivemos a ideia de criar esse programa de rádio, por que a inclusão deve ser falada todos os dias. A qualquer momento a pessoa pode se tornar pessoa com deficiência”, frisou.
O programa acontece de segunda a sexta, às 11:30, na Rádio Rural de Mossoró.
Ensino Superior
Ainda em seu pronunciamento, a cidadã citou a importância do ingresso das pessoas com deficiência no ensino superior. Rosângela Lima é mãe de Guilherme Barroso, pessoa com Tea e pré-universitário.
“Lugar de autista é em todos os lugares e também na universidade. Quando meu filho nasceu, o médico disse: tenha outro filho que essa criança não vai conseguir fazer absolutamente nada. Guilherme era autismo nível 3 de suporte, depois passou para nível 2. Passei 8 anos todos os dias da minha vida me dedicando, não apenas deixando a responsabilidade para os profissionais”, ressaltou.
Ainda nesta temática, a popular anunciou a realização do 1° Seminário “Semeando a Inclusão Pra Valer: processos educativos no ensino superior”, que será realizado no dia 2 de abril, às 14 horas, no Teatro Lauro Monte Filho, em Mossoró. Rosângela finalizou seu discurso pedindo o apoio de todos os vereadores e vereadoras para as iniciativas de inclusão.
Marleide Cunha: “Educação é um direto fundamental para o desenvolvimento humano”
Vereadora também fez apelo para resolução da greve dos professores
Na 10ª sessão ordinária, nesta terça-feira (28), a vereadora Marleide Cunha (PT) discursou sobre a importância da implementação de políticas públicas na educação para inclusão de pessoas com deficiência. A parlamentar aproveitou para parabenizar a idealizadora do projeto Semeando Inclusão, que foi apresentado no projeto Tribuna Popular.
Marleide Cunha destacou que, ao falar de inclusão, é falar de educação. A vereadora citou o número crescente de crianças com deficiência nas escolas, e que isso tem se tornado um desafio para ser enfrentado através da implementação de novas políticas públicas educacionais, que devem funcionar como mecanismo para fortalecer a inclusão.
“É importante que as crianças com deficiência estejam na escola, mas ela não pode ser mais uma ali. Ela precisa de apoio, de atenção, de profissionais com condições de dar o suporte que essas crianças precisam para se desenvolver”, destacou.
Greve dos professores
Ainda em seu pronunciamento, a parlamentar fez um apelo ao prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) para que haja uma resolução para a greve. Marleide Cunha relembrou que os professores estão há 35 dias em greve, e alunos estão sem aulas, frisando que isso não é responsabilidade dos professores, pois eles estão lutando pelos seus direitos.
“A greve dos professores não tem nada de pessoal, é uma greve justa, luta pela valorização da profissão docente, da educação de qualidade para todos e todas”, concluiu.
Omar Nogueira cobra implementação do piso para professores
Vereador criticou o gasto de dinheiro com publicidade pelo município
Em seu pronunciamento, nesta terça-feira (28), o vereador Omar Nogueira (Patriota), lembrou das greves dos professores do município e citou a reivindicação pelo piso salarial da categoria. O parlamentar pediu apoio dos vereadores e vereadoras para se somarem à luta pela implementação do piso nacional.
Segundo Omar, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade) vem descumprindo a lei federal do piso dos professores, e está colocando a população contra os professores, principalmente através da mídia.
“O prefeito está dando as costas para educação aqui na cidade de Mossoró, colocando a população contra os professores. Gastando um absurdo de dinheiro com as mídias para dizer que na cidade de Mossoró os professores já recebem o piso”, protestou.
O vereador apontou que até agora não houve nenhuma providência para resolver a greve, e pediu aos vereadores da bancada da situação para que cobrem do prefeito o pagamento do piso e o fim da greve.
“Os vereadores têm que somar, entrar nesta luta. Vão falar com o prefeito, cheguem para ele e conversem: Senhor prefeito, tem que acabar essa greve, o município tem que pagar o direito que os professores têm”, disse.
Semana Santa
Omar Nogueira ainda pediu apoio aos vereadores ao seu Projeto de Lei, que dispõe sobre a distribuição do peixe, durante a Semana Santa, para as pessoas mais carentes no município.
“O nosso mandato está preocupado, porque tem muitas pessoas que não tem condições de colocar o peixe na mesa, agora na Semana Santa. O pessoal da zona rural, é necessário que chegue o peixe”, disse.
