MP do TCE vai analisar estado de calamidade financeira decretado pelo Prefeito de Mossoró
Ministério Público de Contas através da procuradora Luciana Ribeiro Campos vai realizar Procedimento Instaurátorio Prévio (PIP) para acompanhar a situação administrativa e financeira da Prefeitura de Mossoró, tendo em vista os decretos de calamidade financeira e administrativa decretados pelo prefeito de Mossoró Allysson Bezerra, ao assumir a prefeitura.
O decreto assinado pelo prefeito Allyson Bezerra no dia 2 de janeiro aponta que os gastos com folha de pessoal devem chegar a 57,50% do orçamento se colocando acima do limite estabelecido pela Lei de
O decreto nº 5.939/2021, publicado no Jornal Oficial de Mossoró, em 02 de janeiro deste ano, será analisado com base nas práticas de ajuste de gestão caso não tenha os preceitos previstos na legislação para tal ato, o chefe do executivo municipal, poderá ser representado junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Com o decreto de calamidade financeira ficam suspensas as contagens dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A edição de decretos indicando emergência ou calamidade financeira, são analisados pelos Tribunais de Contas porque poderiam – eventualmente – induzir a Administração a imaginar que os atos decorrentes estariam acobertados pelo manto normativo municipal.
O ato que determina Procedimento Instaurátorio Prévio (PIP) para acompanhar a situação administrativa e financeira da Prefeitura de Mossoró, foi publicado na edição desta quinta-feira (14), no Diário Eletrônico do TCE/RN.
